Norma
27/06/1994
#57216

Instrução Normativa SRF nº 47, de 27 de junho de 1994

Revoga parágrafo do artigo 10 da IN SRF 89/1993 sobre parcelamento de débitos fiscais.

Logo do regulador Receita Federal

Altera dispositivos da IN/SRF/Nº 089, de 01 de novembro de 1993, que trata de parcelamento de dêbitos fiscais.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, resolve:
Art. 1º Fica revogado o parágrafo 1º do art. da Instrução Normativa nº 089, de 01 de novembro de 1993, renumerando-se os demais parágrafos do mesmo artigo.
Art. 1º Fica revogado o parágrafo 1º do art. 10 da Instrução Normativa nº 089, de 01 de novembro de 1993, renumerando-se os demais parágrafos do mesmo artigo.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
OSIRIS DE AZEVEDO LOPES FILHO

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