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Norma
29/06/1994
#60696
Norma
Ato Declaratório SRF nº 90, de 29 de junho de 1994
Declara os valores de ressarcimento dos selos de controle para cigarros.
Declara o valor de ressarcimento dos selos de controle de cigarros.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992,
Declara que os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro de unidade, relativos aos cigarros classificados no Código TIPI 2402.20.9900, são os seguintes:
OSIRIS DE AZEVEDO LOPES FILHO
Perguntas e respostas
Quais são os valores de ressarcimento dos selos de controle para a empresa Cabofriense Indústria e Comércio de Cigarros Ltda?
Os valores de ressarcimento dos selos de controle para a empresa Cabofriense Indústria e Comércio de Cigarros Ltda são:
- Classe A: CR$ 56.560,00
- Classe B: CR$ 64.640,00
- Classe C: CR$ 72.720,00
Qual portaria confere a delegação de competência ao Secretário da Receita Federal?
A Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992, confere a delegação de competência ao Secretário da Receita Federal.
Quem é o responsável pela declaração dos valores de ressarcimento dos selos de controle?
O responsável é o Secretário da Receita Federal, Osiris de Azevedo Lopes Filho.
Qual é o valor de ressarcimento dos selos de controle para a empresa Alfredo Fantini Indústria e Comércio Ltda?
O valor de ressarcimento dos selos de controle para a empresa Alfredo Fantini Indústria e Comércio Ltda é CR$ 60.600,00 para a Classe A. Esse valor é válido a partir de 17 de junho de 1994.
Qual é o valor de ressarcimento dos selos de controle para o produto estrangeiro especial?
O valor de ressarcimento dos selos de controle para o produto estrangeiro especial é CR$ 186.648,00. Esse valor é válido a partir de 16 de junho de 1994.
Qual é o valor de ressarcimento dos selos de controle para a empresa CIAMÉRICA - Cigarros Americana Ltda?
O valor de ressarcimento dos selos de controle para a empresa CIAMÉRICA - Cigarros Americana Ltda é CR$ 64.640,00 para a Classe A. Esse valor é válido a partir de 23 de junho de 1994.
Qual é o valor de ressarcimento dos selos de controle para a empresa CIBRASA Indústria e Comércio de Tabacos SA?
O valor de ressarcimento dos selos de controle para a empresa CIBRASA Indústria e Comércio de Tabacos SA é CR$ 60.600,00 para a Classe A. Esse valor é válido a partir de 17 de junho de 1994.
Quais são os valores de ressarcimento dos selos de controle para a empresa Philip Morris Marketing S.A.?
Os valores de ressarcimento dos selos de controle para a empresa Philip Morris Marketing S.A. são:
- Classe A: CR$ 67.468,00
- Classe B: CR$ 75.952,00
- Classe C: CR$ 86.052,00
- Classe D: CR$ 96.960,00
- Classe E: CR$ 109.080,00
- Classe F: CR$ 124.836,00
- Classe G: CR$ 143.420,00
Quais são os valores de ressarcimento dos selos de controle para a empresa Souza Cruz S.A.?
Os valores de ressarcimento dos selos de controle para a empresa Souza Cruz S.A. são:
- Classe A: CR$ 67.468,00
- Classe B: CR$ 75.952,00
- Classe C: CR$ 86.052,00
- Classe D: CR$ 96.960,00
- Classe E: CR$ 109.080,00
- Classe F: CR$ 125.240,00
- Classe G: CR$ 141.400,00
Temas
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Itens vinculados
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