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Norma
05/07/1994
#54039
05/07/1994
#54039
Norma
Ato Declaratório SRF nº 95, de 5 de julho de 1994
Declara os valores de ressarcimento dos selos de controle para cigarros.
Declara o valor de ressarcimento dos selos de controles de cigarros.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992,
Declara, que os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro de unidade, relativos aos cigarros classificados no Código TIPI 2402.20.9900, são os seguintes:
OSIRIS DE AZEVEDO LOPES FILHO
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