Instrução Normativa SRF nº 53, de 8 de julho de 1994

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, resolve:

Art. 1º Prorrogar, até 29 de julho de 1994, o prazo para entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, contendo os dados referentes aos meses de ocorrência dos fatos geradores de janeiro a maio de 1994, para as empresas e estabelecimentos que possuam inscrições no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC, efetuadas a partir de 1º de janeiro de 1994, desde que se enquadrem nas condições de obrigatoriedade previstas no art. 1º da IN SRF nº 008, de 3 de fevereiro de 1994.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

OSIRIS DE AZEVEDO LOPES FILHO