Legislação
03/08/1994
#260205
Legislação
Decreto Estadual nº 14801/1994
Altera o §1º e acrescenta §3º do art. 374 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14. 000, de 1º de outubro de 1993.
DECRETO N.44.304
DE
0
DE
Acosto DE 1994
Altera o
$
$
art, 374 do
Regulamento
vado
pelo
Decreto n® 14.
000,
de 10
de
outubro de 1993.
put",
da Lei no
2.707,
de 20 de
marco
de
1989,
DECRETA:
Art. 10. Fica alterado o
S
1° do art.
lamento do
ICMS,
aprovado pelo
Decreto no
14.000,
do
ICMS, apro
an
no uso das atri
84,
incisos
r
V VII
XXI,
nos termos do Art
Co
stit
icäo
Estadual;
124,
"ca
Considerando o
disposto
nos arts.
Regu
de 10 de outu
bro de
1993,
alterado
pelo
Decreto
14.686,
de 16 de
junho
de
1994,
ficando acrescentado o
$
dispositivo, que
passam
a
vigorar
com a
seguinte
redacäo:
"Art. 374. ...
&
10. Nas
operacöes
com
aliquotas
de
12% (doze por
cento)
deverä ser escriturado,
no cam
do LIvro
Registro
de
Apuracäo
"DEBITO
DO IMPOSTO",
item "003
-
ESTORNO DE CRE
do
ICMS,
o va
po
lor correspondente
ä
aplicagao
do
percentual
de 5%
DITOS"
(cinco por
cento)
sobre o valor das referidas entra
das.
S
20.
30.
Nas saidas
internas de
produtos
sujeitos
ä aliquota
de 7% (sete por
sont), adquiri
de
credito
pe
lo adquirente,
se for © caso."
Art.
20.
sua
publicacäo.
Art.
30.
Revogam-se
efeito exclusivamente
dos
outra
Unidade
da Federacäo,
ser desta
cado
valor
do imposto
para
Este
Decreto
entrarä
em
vigor
na data de
posicöes
em conträrio.
GOVERNO DE SERGIPE
2
DECRETO N» {4.801
D
E
03
DE
DE 1994
03
de
Aracaju
de 1994;
1730
da Inde
pendencia 1060
da
Repüblica.
VERNADOR_DO ESTADO
Mande
Dantas
Secretärio de Estado da
eoclecio Vie/ra
Fi ho
Secretärio&erfl de Govern
joc.
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