Norma
04/08/1994
#53627

Instrução Normativa SRF nº 60, de 4 de agosto de 1994

Estabelece o cálculo do valor médio mensal da UFIR para julho e agosto de 1994.

Logo do regulador Receita Federal

Dispõe sobre o cálculo do valor mêdio mensal da UFIR para os meses de julho e agosto de 1994.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 48 da Lei nº 8.383, de 31 de dezembro de 1991, e no § 5º do art. 1º da Medida Provisória nº 566, de 29 de julho de 1994, resolve:
Art. 1º O valor mêdio da UFIR diária para os meses de julho e agosto de 1994 será calculado utilizando-se a mêdia aritmêtica das UFIR de cada mês, considerando, para os dias não úteis, o valor da UFIR diária vigente no primeiro dia útil posterior.
Parágrafo único. No cálculo do valor mêdio da UFIR diária deverá ser considerada até a quarta casa decimal, sendo desprezadas as demais.
SÁLVIO MEDEIROS COSTA

Perguntas e respostas

O que é a UFIR?
A UFIR (Unidade Fiscal de Referência) era um índice utilizado no Brasil para corrigir valores monetários, como impostos e multas, de acordo com a inflação.
Qual legislação foi considerada para a resolução sobre a UFIR diária?
A resolução sobre a UFIR diária considerou o disposto no artigo 48 da Lei nº 8.383, de 31 de dezembro de 1991, e no § 5º do art. 1º da Medida Provisória nº 566, de 29 de julho de 1994.
Qual era a precisão necessária no cálculo do valor médio da UFIR diária?
No cálculo do valor médio da UFIR diária, deveria ser considerada até a quarta casa decimal, sendo desprezadas as demais.
Quem era o Secretário da Receita Federal responsável pela resolução sobre a UFIR diária em 1994?
O Secretário da Receita Federal responsável pela resolução sobre a UFIR diária em 1994 era Sálvio Medeiros Costa.
Como era calculado o valor médio da UFIR diária para os meses de julho e agosto de 1994?
O valor médio da UFIR diária para os meses de julho e agosto de 1994 era calculado utilizando-se a média aritmética das UFIR de cada mês, considerando, para os dias não úteis, o valor da UFIR diária vigente no primeiro dia útil posterior.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.