Ato Declaratório SRF nº 114, de 23 de agosto de 1994

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º, § 5º, da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e tendo em vista o disposto no art. 34 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, e no art. 1º, § 5º, da Medida Provisória nº 566, de 29 de julho de 1994,

Declara a expressão monetária da UFIR diária para os dias 24, 25 e 26 de agosto de 1994:

SÁLVIO MEDEIROS COSTA