Legislação
01/09/1994
#260930
Legislação
Decreto Estadual nº 14900/1994
Acrescenta inciso XVIII ao "caput" do art. 12 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto ne 14.000, de, 10 de outubro de 1993, da providencias correlatas.
DECRETO N. {4.900
DE
{2
DE
1994
Acrescenta inciso XVIII ao "caput"
do
art. 12 do
Regulamento
do ICMS, apro
vado
pelo
Decreto ne 14.000,
de, 10 de
outubro de
1993,
e da
providencias
correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
no USO
das
atribuigoes que
lhe säo conferidas nos termos do Art. 84,
inci
sos V,
VII e
XXI,
da
Constituigäo
Estadual;
Considerando o
disposto
nos arts. 119 e 124,
"caput",
da Lei ne
2.707,
de 20 de
margo
de 1989,
DECRETA:
Art. 10. Fica acrescentado o inciso XVIII ao
"caput"
do art. 12 do
Regulamento
do
ICMS, aprovado pelo
Decreto
ne
14.000,
de 10 de outubro de 1993,
com a
seguinte redacgao:
"Art. 12. ...
I-...
XVIII
-
a saida interna de
laranja, pro
movida
por produtor,
cooperativa
ou
associagäo
de
citricultores
com destino a estabelecimento indus
mento em
que
ocorrer:
c
a)
a saida dos
produtos
resultan
tes de sua industrializacgao;
bp)
a saida de
laranja para outra
Unidade
da Federagao."
Art. 20.
Este Decreto
entrarä em
vigor
na data de
sua
publicacao, produzindo
seus
efeitos a
partir
de 10 de
setembro
de
1994,
Art. 3
32.
Revogam-se
as
disposigöes
em
contrario.
Pend&ncia e 1060
da
Republica.
trial
localizado
no Estado de
Sergipe, para
o mo
Aracaju,
de
de
de
1994;
173e da
Inde
7%
GO RNADOR ESTADO
N
Carvalb6 Dant:as
Antonio
fMange
de
vr Fazend
Secret
f
Secretärio
Geral /de GoVerno
Temas
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