CARTA-CIRCULAR N. 002493
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Divulga o documento n. 23 do MCR, refe-
rente ao regulamento do Programa de Ga-
rantia da Atividade Agropecuaria (PROA-
GRO).
Tendo em vista o disposto no MCR 7-1-3-"n" e 7-2-11-
"g", fica instituido o documento n. 23 do Manual de Credito Rural
(MCR), conforme folhas anexas destinadas a atualizacao daquele Ma-
nual.
2. Esta Carta-Circular entra em vigor na data de sua pu-
blicacao.
Brasilia, 8 de setembro de 1994
DEPARTAMENTO DE NORMAS DO SISTEMA
FINANCEIRO
Ligia Maria Rocha e Benevides
Chefe, em exercicio
ANEXO
MCR - DOCUMENTO N. 23
PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUARIA (PROAGRO)
EXTRATO DO REGULAMENTO
A - OBJETIVOS
O PROAGRO tem por objetivos: (MCR 7-1-1)
a) exonerar o beneficiario do cumprimento de obrigacoes finan-
ceiras em operacoes de credito rural de custeio, no caso de
perdas das receitas em consequencia das causas previstas nes-
te capitulo;
b) indenizar os recursos proprios do beneficiario utilizados em
custeio rural, inclusive em empreendimento nao financiado, no
caso de perdas das receitas em consequencia das causas pre-
vistas neste capitulo;
c) promover a utilizacao de tecnologia, obedecida a orientacao
preconizada pela pesquisa.
B - AGENTES
Sao agentes do PROAGRO as instituicoes financeiras autorizadas a
operar em credito rural pelo Banco Central do Brasil. (MCR 7-1-5)
C - BENEFICIARIOS
Podem ser beneficiarios do PROAGRO os produtores rurais e suas
cooperativas. (MCR 7-1-8)
D - EXTRATO DAS CONDICOES GERAIS E ESPECIFICAS
01 - O beneficiario obriga-se a: (MCR 7-1-9)
a) utilizar tecnologia capaz de assegurar a obtencao dos rendi-
mentos programados;
b) entregar ao agente, no ato da formalizacao do enquadramento
da operacao no PROAGRO, croqui ou mapa de localizacao da area
com caracterizacao de pontos referenciais, onde sera implan-
tada a lavoura;
c) entregar ao agente, no ato da formalizacao do enquadramento
da operacao no PROAGRO, orcamento analitico das despesas pre-
vistas para o empreendimento;
d) entregar ao agente, no ato da formalizacao do enquadramento
da operacao no PROAGRO, resultado de analise quimica do so-
lo, com ate 2 (dois) anos de emissao, recomendacao de uso de
insumos, quando o valor do empreendimento a ser enquadrado
for superior a R! 17.000,00 (dezessete mil reais);
e) entregar ao agente os comprovantes de aquisicao de insumos
utilizados no empreendimento, quando formalizada a comunica-
cao de ocorrencia de perdas;
f) exigir que o tecnico ou empresa encarregada de prestar assis-
tencia tecnica a nivel de imovel mantenha permanente acompa-
nhamento do empreendimento, emitindo laudos que permitam ao
agente conhecer sua evolucao;
g) entregar ou fazer chegar ao agente os laudos emitidos na for-
ma da alinea anterior, no prazo de 15 (quinze) dias contados
da visita do tecnico ao empreendimento;
h) comunicar imediatamente ao agente ou, no caso de operacoes
de subemprestimo, a sua cooperativa a ocorrencia de qualquer
evento causador de perdas, assim como o agravamento que so-
brevier;
i) adotar, apos a ocorrencia de perdas, todas as praticas neces-
sarias para minimizar os prejuizos e evitar o agravamento das
perdas;
j) observar as demais normas do programa e do credito rural.
02 - Admite-se como comprovante de insumos de que trata o item ante-
rior: (MCR 7-1-10)
a) a primeira via da nota fiscal emitida na forma da legislacao
em vigor ou copia autenticada pelo agente;
b) declaracao emitida por orgao publico, responsavel pelo forne-
cimento de insumos ao beneficiario.
03 - Para efeitos do PROAGRO: (MCR 7-1-14)
a) as parcelas de credito estao sujeitas a rendimentos contra-
tuais limitados a maior remuneracao a que estao sujeitas as
operacoes de credito rural amparadas com recursos obrigato-
rios;
b) os recursos proprios do beneficiario presumem-se aplicados
proporcionalmente as parcelas do credito correspondentes, nas
datas previstas para liberacao ou, a falta de datas, no ulti-
mo dia do mes previsto, sem prejuizo de se considerar para
tal fim as datas das liberacoes efetivas no caso de antecipa-
cao ou adiamento decorrente de recomendacao do assessoramento
tecnico a nivel de carteira ou da assistencia tecnica a nivel
de imovel.
04 - Sao enquadraveis no PROAGRO empreendimentos de custeio rural,
vinculados ou nao a financiamentos rurais, conduzidos sob a es-
trita observancia das normas deste manual. (MCR 7-2-1)
05 - Respeitado o limite de risco do PROAGRO, enquadra-se no programa
o valor nominal total do orcamento analitico do empreendimento,
independentemente da existencia de Valor Basico de Custeio
(VBC), observados pelo assessoramento tecnico a nivel de cartei-
ra do agente a viabilidade economica e os principios de oportu-
nidade, suficiencia e adequacao dos recursos previstos. (MCR
7-2-2)
06 - Para efeitos do item anterior, deve ser computado como recursos
proprios do beneficiario o valor dos insumos: (MCR 7-2-3)
a) adquiridos anteriormente, financiados ou nao;
b) de producao propria.
07 - O orcamento analitico deve ser elaborado em valores correntes
sem qualquer acrescimo a titulo de reajuste. (MCR 7-2-4)
08 - Para os efeitos do PROAGRO, admite-se: (MCR 7-2-5)
a) incluir no orcamento analitico as despesas com assistencia
tecnica, quando contratada;
b) remanejar parcelas do orcamento analitico, exceto a verba
destinada a colheita, desde que autorizado previamente pelo
assessoramento tecnico a nivel de carteira do agente.
09 - Veda-se o enquadramento de recursos destinados a: (MCR 7-2-6)
a) empreendimento sem o correspondente orcamento analitico;
b) empreendimento ja enquadrado;
c) aquisicao de insumos como antecipacao de custeio;
d) custeio de beneficiamento ou industrializacao;
e) custeio de qualquer lavoura consorciada com pastagem;
f) atividade pesqueira;
g) prestacao de servicos mecanizados;
h) empreendimento implantado em epoca ou local improprio, sob
riscos frequentes de eventos adversos, conforme indicacoes da
tradicao, da pesquisa ou da experimentacao;
i) empreendimento de responsabilidade de pessoa fisica ou juri-
dica impedida de participar do credito rural como tomador, no
ambito do Sistema Nacional de Credito Rural (SNCR).
10 - Veda-se ainda, em qualquer hipotese, o enquadramento de recursos
que elevem o risco do PROAGRO com o mesmo beneficiario a mais de
R! 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). (MCR 7-2-8)
11 - A vigencia do amparo do PROAGRO: (MCR 7-2-10)
a) na operacao de custeio agricola de lavoura temporaria, ini-
cia-se com o transplantio ou emergencia da planta no local
definitivo e encerra-se com a transferencia do produto de sua
area de cultivo;
b) na operacao de custeio agricola de lavoura permanente, ini-
cia-se com o debito do adicional na conta vinculada a opera-
cao e encerra-se com a transferencia do produto de sua area
de cultivo;
c) na operacao de custeio pecuario, inicia-se com o debito do
adicional na conta vinculada a operacao e encerra-se com a
transferencia do produto do imovel de origem.
12 - A manifestacao de interesse em aderir ao PROAGRO so gera direi-
tos junto ao programa, se atendidas as seguintes condicoes, cu-
mulativamente: (MCR 7-2-12)
a) formalizacao direta no instrumento de credito;
b) debito do adicional na conta vinculada a operacao;
c) ocorrencia de perdas por causa amparada, prevista neste capi-
tulo, na vigencia do amparo do programa.
13 - O orcamento analitico, firmado pelo beneficiario e pelo agente
do PROAGRO, deve ser anexado ao instrumento de credito, dele fa-
zendo parte integrante para todos os efeitos juridicos e opera-
cionais. (MCR 7-2-13)
14 - O beneficiario que aderir ao PROAGRO obriga-se a pagar uma taxa
de participacao denominada adicional, incidente uma unica vez
sobre o valor nominal total do orcamento analitico do empreendi-
mento enquadrado. (MCR 7-3-1)
15 - Para empreendimentos vinculados a prestacao de assistencia tec-
nica a nivel de imovel, as aliquotas do adicional sao as seguin-
tes: (MCR 7-3-2)
a) custeio pecuario ................................... 1,2%
b) custeio de culturas permanentes:
- cana-de-acucar ................................... 2,3%
- cafe ............................................. 4,7%
- outros ........................................... 3,5%
c) custeio de culturas irrigadas ...................... 4,7%
d) custeio de culturas de sequeiro:
- algodao, milho e soja ............................ 7,0%
- arroz, feijao, aveia, centeio, cevada, trigo e triticale
..................................................... 11,7%
- outros ........................................... 9,4%
16 - Para empreendimentos nao vinculados a prestacao de assistencia
tecnica a nivel de imovel, as aliquotas previstas no item ante-
rior sao acrescidas de 2 (dois) pontos percentuais, exceto no
custeio pecuario ou de culturas permanentes. (MCR 7-3-3)
17 - Nao esta sujeito ao acrescimo previsto no item anterior o bene-
ficiario que possuir habilitacao tecnico-profissional compativel
com a natureza do empreendimento ou dispuser de pessoal contra-
tado devidamente habilitado, devendo apresentar documentacao
comprobatoria em ambos os casos. (MCR 7-3-4)
18 - Compete ao agente do PROAGRO, por intermedio de empresas de as-
sistencia tecnica, profissionais habilitados autonomos ou do seu
quadro proprio ou cooperativa, realizar a comprovacao de perdas.
(MCR 7-4-7)
19 - Cabe ao agente a liberacao da area atingida por evento adverso,
quando comprovar que o valor da producao esperada e insuficiente
para cobrir os gastos das etapas subsequentes da exploracao.
(MCR 7-4-17)
20 - No caso de perda total, o agente fica obrigado a vistoriar o em-
preendimento antes da liberacao da area. (MCR 7-4-18)
21 - O pedido de cobertura e formalizado no proprio formulario de co-
municacao de perdas, conforme documento n. 18 deste manual. (MCR
7-5-1)
22 - Sao causas de cobertura do PROAGRO: (MCR 7-5-2)
a) fenomenos naturais fortuitos e suas consequencias diretas ou
indiretas;
b) doenca ou praga sem metodo difundido de combate, controle ou
profilaxia, tecnica e economicamente exequivel, segundo ex-
pressa manifestacao do encarregado dos servicos de comprova-
cao de perdas ou da assistencia tecnica.
23 - Nao sao cobertas pelo PROAGRO as perdas decorrentes de: (MCR
7-5-3)
a) evento ocorrido fora da vigencia do amparo do programa defi-
nida neste capitulo;
b) incendio de lavoura;
c) erosao;
d) plantio extemporaneo;
e) falta de praticas adequadas de controle de pragas e doencas
endemicas no empreendimento;
f) deficiencias nutricionais provocadoras de perda de qualidade
ou da producao, identificadas pelos sintomas apresentados;
g) exploracao de lavoura ha mais de 3 (tres) anos, na mesma
area, sem a devida pratica de conservacao e fertilizacao do
solo;
h) qualquer outra perda por causa nao contemplada no item ante-
rior, inclusive tecnologia inadequada.
24 - Nao sao cobertas pelo PROAGRO perdas referentes a: (MCR 7-5-4)
a) itens de empreendimento sujeitos a seguro obrigatorio;
b) itens de empreendimento amparados por seguro facultativo ou
mutuo de produtores;
c) empreendimento cuja lavoura tenha sido intercalada ou consor-
ciada com outra nao prevista no instrumento de credito ou no
termo de adesao ao PROAGRO, no caso de atividade nao finan-
ciada;
d) empreendimento conduzido sem a observancia das normas aplica-
veis ao credito rural e ao PROAGRO.
25 - Rescinde o direito a cobertura, parcial ou total, a comunicacao
de perdas intempestiva, assim entendida aquela que nao permita:
(MCR 7-5-5)
a) apurar as causas e a extensao das perdas;
b) identificar os itens do orcamento analitico nao realizados,
total ou parcialmente;
c) aferir a tecnologia utilizada na conducao do empreendimento.
26 - A cobertura deve ser sumariamente indeferida, quando: (MCR
7-5-6)
a) nao constar do instrumento de credito a clausula de enquadra-
mento;
b) verificado enquadramento indevido;
c) a producao houver sido calculada com base em faixas remanes-
centes de lavoura ja colhida;
d) verificado que o insucesso do empreendimento decorreu exclu-
sivamente do uso de tecnologia inadequada ou de evento nao
amparado pelo PROAGRO;
e) comprovado desvio parcial ou total da producao;
f) o beneficiario apresentar documento falso ou adulterado refe-
rente ao empreendimento amparado;
g) o beneficiario deixar de entregar ao agente, na forma regula-
mentar, o resultado de analise quimica do solo, a recomenda-
cao de uso de insumos e, no caso de empreendimento vinculado
a prestacao de assistencia tecnica a nivel de imovel, os lau-
dos emitidos pelo tecnico encarregado daqueles servicos.
27 - Constitui base de calculo da cobertura: (MCR 7-5-8)
a) o credito utilizado e correspondentes recursos proprios do
beneficiario, ate o valor enquadrado;
b) os recursos proprios do beneficiario comprovadamente aplica-
dos em substituicao a parcelas do credito enquadrado nao li-
beradas;
c) os recursos proprios do beneficiario enquadrados aplicados em
empreendimento nao financiado;
d) a remuneracao incidente sobre as parcelas de credito utiliza-
do, calculada ate a data da cobertura, observado o disposto
na secao inicial deste capitulo.
28 - Apura-se o limite de cobertura deduzindo-se da base de calculo:
(MCR 7-5-10)
a) o valor total das perdas por causa nao amparada;
b) os recursos nao aplicados no empreendimento, inclusive os
correspondentes a area onde nao houve transplantio ou emer-
gencia da planta no local definitivo, acrescentando-se as
parcelas de credito a remuneracao prevista na secao inicial
deste capitulo;
c) o valor total das receitas produzidas pelo empreendimento.
29 - Para efeitos do PROAGRO, nao se consideram aplicados no empreen-
dimento os recursos correspondentes aos insumos adquiridos, cu-
jos comprovantes nao tenham sido entregues ao agente, na forma
regulamentar. (MCR 7-5-11)
30 - O valor das receitas e das perdas nao amparadas, para fins de
deducao da base de calculo de cobertura, deve ser aferido pela
agencia operadora do agente, na data da decisao do pedido de co-
bertura em primeira instancia, com base no maior dos parametros
abaixo: (MCR 7-5-13)
a) preco minimo ou, a falta deste, o preco considerado quando do
enquadramento da operacao no programa;
b) preco de mercado;
c) o preco indicado na primeira via da nota fiscal representati-
va da venda, se apresentada ate a data da decisao do pedido
de cobertura pelo agente, para a parcela comercializada.
31 - Para efeitos do item anterior: (MCR 7-5-14)
a) na identificacao do preco, inclusive no caso de producao co-
mercializada, deve ser levada em consideracao a qualidade do
produto indicada pelo tecnico responsavel pela comprovacao de
perdas;
b) nao havendo perda de qualidade do produto, prevalece o preco
indicado na primeira via da nota fiscal, para parcela comer-
cializada, desde que nao inferior ao preco considerado quando
do enquadramento da operacao no programa;
c) no caso perda de qualidade do produto por causa amparada,
desde que o fato fique expressamente consignado no relatorio
de comprovacao de perdas, nao se considera o preco admitido
quando do enquadramento da operacao no programa.
32 - Computa-se como producao de area colhida antes da comprovacao de
perdas a considerada para efeito de enquadramento ou a efetiva-
mente obtida, se superior. (MCR 7-5-15)
33 - No caso de lavoura cuja colheita e efetuada em etapas (apanha,
catacao etc.), deve-se levar em consideracao o percentual de
producao de cada etapa, segundo os parametros regionais admiti-
dos para a respectiva cultura. (MCR 7-5-17)
34 - Ocorrendo plantio de area superior a do empreendimento enquadra-
do, o agente deve considerar: (MCR 7-5-20)
a) a producao da area considerada para efeito de enquadramento,
se possivel distinguir seu rendimento e identificar a respec-
tiva localizacao com base no croqui ou mapa de localizacao
entregue ao agente, na forma regulamentar;
b) a producao de toda area plantada, se nao atendidas as condi-
coes da alinea anterior.
35 - A cobertura do PROAGRO corresponde, no minimo, a 70% (setenta
por cento) e, no maximo, a 100% (cem por cento) do limite de co-
bertura, por empreendimento enquadrado. (MCR 7-5-21)
36 - Esta sujeito ao percentual minimo de cobertura o beneficiario
que, observado o historico dos 36 (trinta e seis) meses anterio-
res a data de adesao ao PROAGRO, em todos os agentes: (MCR
7-5-22)
a) nao tenha enquadrado o mesmo empreendimento;
b) conte com deferimento de cobertura a seu favor referente ao
ultimo enquadramento do mesmo empreendimento, ainda que nao
tenha recebido a respectiva indenizacao.
37 - Respeitado o percentual maximo de 100% (cem por cento), o per-
centual minimo de cobertura e acrescido de 10 (dez) pontos per-
centuais, a titulo de bonificacao, a cada enquadramento do mesmo
empreendimento que nao contar com deferimento de pedido de co-
bertura, nos 36 (trinta e seis) meses anteriores a data de ade-
sao ao PROAGRO, em todos os agentes. (MCR 7-5-23)
38 - Para efeitos do item anterior, consideram-se apenas os enquadra-
mentos ocorridos apos o ultimo deferimento da cobertura. (MCR
7-5-24)
39 - No prazo de 5 (cinco) dias uteis a contar de sua decisao, o
agente deve comunica-la ao beneficiario, informando-lhe os moti-
vos do indeferimento total ou parcial, se for o caso, e cienti-
ficando-o da possibilidade de recorrer a Comissao Especial de
Recursos (CER). (MCR 7-5-28)
40 - Assiste ao beneficiario o direito de recorrer a Comissao Espe-
cial de Recursos (CER), quando se julgar prejudicado pela deci-
sao do agente do PROAGRO quanto a cobertura. (MCR 7-6-1)
41 - E de 30 (trinta) dias o prazo para apresentacao do recurso, a
contar da data em que o beneficiario tiver ciencia da decisao do
agente. (MCR 7-6-4)
42 - O recurso deve constar de peticao assinada pelo beneficiario ou
por procurador com poderes especiais, consignando: (MCR 7-6-5)
a) nome e qualificacao do peticionario;
b) indicacao do agente e da filial operadora;
c) prefixo e numero da operacao no agente;
d) data, valor, vencimento e finalidade da operacao, discrimi-
nando a parte de credito e recursos proprios amparados;
e) numero e data da correspondencia do agente, comunicando a de-
cisao sobre a cobertura;
f) o pedido, com suas especificacoes;
g) os fundamentos do pedido e as provas.
43 - Cabe ao beneficiario o onus das despesas de: (MCR 7-7-11)
a) comprovacao de perdas, quando constatado dolo ou ma-fe na co-
municacao de perdas;
b) comprovacao de perdas, no caso de indeferimento do pedido de
cobertura por comunicacao de perdas intempestiva, segundo de-
finicao prevista neste capitulo;
c) medicao de lavoura, sempre que ocorrer reducao superior a 20%
(vinte por cento) da area prevista.
44 - Apos a decisao do pedido de cobertura, cabe ao agente: (MCR
7-7-13)
a) transferir as parcelas de financiamento relativas as despesas
imputaveis ao programa da conta vinculada a operacao para
conta especifica referente a PROAGRO a receber, continuando a
satisfazer as exigibilidades de aplicacao em credito rural;
b) controlar as parcelas indenizaveis de recurso proprio do be-
neficiario em conta especifica de compensacao.
45 - Cabe ao Banco Central do Brasil apurar os valores referentes a
solicitacao de recursos de despesas imputaveis ao PROAGRO, com
base em metodologia de calculo especifica, conforme documento n.
22 deste manual, e libera-los por lancamento na conta "RESERVAS
BANCARIAS" de cada agente. (MCR 7-7-16)
46 - Cabe ao agente do PROAGRO indenizar as parcelas de recursos pro-
prios do beneficiario no prazo de ate 5 (cinco) dias uteis a
contar do lancamento na conta "RESERVAS BANCARIAS", observadas
as seguintes condicoes: (MCR 7-7-18)
a) os valores correspondentes devem ser acrescidos da remunera-
cao prevista na secao inicial deste capitulo, a expensas do
agente do PROAGRO, desde a data do lancamento na conta "RE-
SERVAS BANCARIAS" ate a da efetiva indenizacao, calculada com
base no documento n. 22 deste manual;
b) a falta de observancia do prazo estabelecido neste item su-
jeita o agente do PROAGRO a pagar ao beneficiario, a titulo
de sancoes pecuniarias, a maior remuneracao a que estao su-
jeitas as operacoes de credito rural amparadas com recursos
obrigatorios, ficando a taxa efetiva de juros elevada para
24% a.a. (vinte e quatro por cento ao ano), incidente sobre a
parcela em atraso, a partir do primeiro dia subsequente ao
esgotamento do prazo, calculada com base no documento n. 22
deste manual.
47 - Cessa para o beneficiario e para o PROAGRO o onus pela inciden-
cia de juros: (MCR 7-9-3)
a) durante o periodo em que o agente estiver inadimplente em re-
lacao aos prazos que lhe sao fixados para informar a ocorren-
cia de comunicacao de perdas ao Banco Central do Brasil, pro-
cessar e julgar o pedido de cobertura, solicitar ressarcimen-
to de despesas e liberacao de recursos destinados as cober-
turas imputaveis ao programa, bem como encaminhar o recurso a
CER;
b) a partir da comunicacao de perdas parciais ate a decisao do
pedido de cobertura, quando o agente deixar de acompanhar o
desenvolvimento do respectivo empreendimento.
48 - Sem prejuizo da aplicacao das normas especificas deste manual, e
obrigatorio prorrogar pelo prazo de ate 120 (cento e vinte) dias
o vencimento original da operacao de credito rural, pendente de
providencias na esfera administrativa, no ambito do programa,
desde que: (MCR 7-9-4)
a) esteja em curso normal;
b) a comunicacao de perdas e o recurso a CER, quando for o caso,
tenham sido apresentados tempestivamente.
49 - A infracao as normas do PROAGRO sujeita o infrator, a criterio
do Banco Central do Brasil, a inabilitacao de participar do cre-
dito rural como tomador ou prestador de servicos, sem prejuizo
das demais sancoes cabiveis. (MCR 7-9-5)
