Legislação
12/09/1994
#261059

Decreto Estadual nº 14913/1994

Altera a alínea "b" do inciso I do item 25 da Tabela I do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.000, de 10 de outubro de 1993.

Logo do regulador Sergipe
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO N°
DE
42
DEE
DE 1994
Altera a alinea "b" do inciso
I
do
item 25 da Tabela I do Anexo
I do
Regu
lamento do
ICMS, aprovado pelo
Decreto
ne
14.000,
de 10 de outubro
de 1993.
das GOVERNADOR DO ESTADO DE
SERGIPE,
no uso
1nc1
VII e
XXI,
da
Constituicao Estadual;
at
yibuigoes
que
lhe sao
conferidas nos termos do Art. 84,
scs
x1r,
alinea "g",
da
Constituicäo Federal,
e na Lei
Complementar
Federal
24,
de 07 de
janeiro
de
1975;
Considerando o
disposto
no art.
155, S 20,
inciso
Considerando o estabelecido no Conv&nio ICMS ne 44,
de

1975,
DECRETA:
Art. le. A alinea "b" do inciso I do item 25 da Ta
bela I do Anexo I do
Regulamento
do
ICMS,
aprovado pelo
Decreto
ne
14.000,
de 10 de outubro de
1993,
passa
a
vigorar
com a se
guinte redagäo.
"25
-
I-
a)
b) banana, batata, batata-doce,
berinje
la, bertalha, beterraba, brocolis;
Art. 20. Este Decreto entrarä em
vigor
na data de
sua
publicagao.
Art. 302.
Revogam-se
as
disposicoes
em
conträrio.

1994; 173e da
Inde Araca
Pendencia e 106° da
Repüblica.
A ISOD LI
R BO E
GOVERNA
EM ci
Antoni
Ma el e rv 1 D ntas
a Fil ecio Vie
Secretario Gerä/
de Governo
JRNC,

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