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Norma
26/09/1994
#56099
26/09/1994
#56099
Norma
Instrução Normativa SRF nº 77, de 26 de setembro de 1994
Prorroga o prazo para entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF).
Prorroga o prazo para entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, resolve:
Art. 1º Prorrogar, até 14 de outubro de 1994, o prazo para entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, contendo os dados referentes aos meses de ocorrência dos fatos geradores de julho a agosto de 1994.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
SÁLVIO MEDEIROS COSTA
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