DECRETO Nº 34.571 de 11 de Outubro de 1994
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGACAO DAS CONDICOES MINIMAS DE SEGU RANCA AO PUBLICO PRESENTE EM LOCAIS DE REUNIAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Legislação
12/10/1994
#237159
12/10/1994
#237159
Legislação
DECRETO Nº 34.571 de 11 de Outubro de 1994
Estabelece a obrigatoriedade de divulgar condições mínimas de segurança em locais de reunião.
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