Norma
26/10/1994
#59349

Instrução Normativa SRF nº 84, de 26 de outubro de 1994

Prorroga o prazo para entrega da Declaração de Informações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

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Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega da Declaração de Informações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, resolve:
Art. 1º Prorrogar para 18 de novembro de 1994 o prazo para entrega da Declaração de Informações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR.
Parágrafo único. A DITR a que se refere este artigo compreende os modelos completo e simplificado, de que trata o art. 1º da Instrução Normativa nº 45, de 17 de junho de 1994.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
SÁLVIO MEDEIROS COSTA

Perguntas e respostas

Qual foi o prazo prorrogado para a entrega da DITR em 1994?
O prazo para a entrega da DITR foi prorrogado para 18 de novembro de 1994.
Qual é a base legal para a prorrogação do prazo da DITR mencionada no documento?
A base legal para a prorrogação do prazo da DITR é o art. 15 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994.
O que é a Declaração de Informações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR)?
A Declaração de Informações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) é um documento que os proprietários de terras rurais devem entregar à Receita Federal, contendo informações sobre suas propriedades para fins de cálculo do imposto.
Quais modelos da DITR são mencionados na Instrução Normativa nº 45, de 17 de junho de 1994?
A Instrução Normativa nº 45, de 17 de junho de 1994, menciona os modelos completo e simplificado da DITR.
Quem era o Secretário da Receita Federal responsável pela prorrogação do prazo da DITR em 1994?
O Secretário da Receita Federal responsável pela prorrogação do prazo da DITR em 1994 era Sálvio Medeiros Costa.
Onde posso encontrar mais informações sobre a Instrução Normativa nº 45, de 17 de junho de 1994?
Mais informações sobre a Instrução Normativa nº 45, de 17 de junho de 1994, podem ser encontradas neste link.
Quando a Instrução Normativa que prorrogou o prazo da DITR entrou em vigor?
A Instrução Normativa entrou em vigor na data de sua publicação.

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