Decreto municipal nº 11.142, de 07 de novembro de 1994

Qual é a função do Superintendente da SUSEP?

O Superintendente da SUSEP tem a função de dirigir a autarquia, tomando decisões e emitindo portarias no uso de suas atribuições legais, conforme previsto em legislações específicas como o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

Quais são as condições para a autorização concedida à SAVE-RE BRASIL CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA.?

A autorização concedida à SAVE-RE BRASIL CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA. está condicionada ao cumprimento dos artigos 6º e 7º da Resolução CNSP nº 173, de 17 de dezembro de 2007.

Qual é o papel da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007?

A Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, dispõe sobre a regulamentação do mercado de resseguros no Brasil, incluindo a autorização e funcionamento das corretoras de resseguros.

O que é uma corretora de resseguros?

Uma corretora de resseguros é uma empresa que atua como intermediária entre seguradoras e resseguradoras, facilitando a transferência de riscos e a negociação de contratos de resseguro.

Qual foi a autorização concedida à SAVE-RE BRASIL CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA.?

A SAVE-RE BRASIL CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA. recebeu autorização para funcionar como corretora de resseguros, conforme os termos do artigo 5º da Resolução CNSP nº 173, de 17 de dezembro de 2007.

O que é a SUSEP?

A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

Quando a Portaria SUSEP nº 3.961, de 25 de março de 2011, entrou em vigor?

A Portaria SUSEP nº 3.961, de 25 de março de 2011, entrou em vigor na data de sua publicação.

O que é a Resolução CNSP nº 173, de 17 de dezembro de 2007?

A Resolução CNSP nº 173, de 17 de dezembro de 2007, é um documento normativo que estabelece diretrizes e regulamentações para o funcionamento de corretoras de resseguros no Brasil.