Norma
25/11/1994
#57653

Ato Declaratório SRF nº 125, de 25 de novembro de 1994

Acrescenta itens à tabela II do Ato Declaratório SRF nº 84 de 1994.

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"Acrescenta ítens à tabela II anexa ao Ato Declaratório SRF nº 84, de 16/06/94."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992,
Declara que ficam acrescidos à Tabela II anexa ao Ato Declaratório nº 84, de 16 de junho de 1994, os seguintes itens:
SÁLVIO MEDEIROS COSTA

Perguntas e respostas

Quais itens foram acrescidos à Tabela II anexa ao Ato Declaratório nº 84, de 16 de junho de 1994?
Foram acrescidos os seguintes itens à Tabela II:
  • Código TIPI 2202.10 - Refrigerantes e refrescos, III - Garrafa de plástico, retornável de 1.101 a 1.300 ml, com IPI de R$ 1,20 por unidade.
  • Código TIPI 2202.10 - Refrigerantes e refrescos, IV - Garrafa de plástico, não retornável de 361 a 660 ml, com IPI de R$ 1,08 por unidade.
O que é IPI?
IPI é o Imposto sobre Produtos Industrializados, um tributo federal brasileiro que incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros.
O que é a Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992?
A Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992, é um documento que delega competência ao Secretário da Receita Federal para tomar determinadas ações administrativas.
Quem assinou o documento que acresce itens à Tabela II do Ato Declaratório nº 84?
O documento foi assinado por Sálvio Medeiros Costa.
O que é o Ato Declaratório nº 84, de 16 de junho de 1994?
O Ato Declaratório nº 84, de 16 de junho de 1994, é um documento oficial que contém uma tabela de códigos TIPI (Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados) e suas respectivas descrições e valores de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).
O que significa TIPI?
TIPI significa Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados. É uma tabela que classifica produtos e define as alíquotas do IPI aplicáveis a cada um.

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