Norma
25/11/1994
#53621

Ato Declaratório SRF nº 126, de 25 de novembro de 1994

Estabelece o enquadramento de bebidas para cálculo e pagamento do IPI.

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"Dispõe sobre o enquadramento das bebidas que menciona, para efeito de cálculo e pagamento do IPI."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992,
Declara que os produtos relacionados no Anexo deste Ato Declaratório, para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, de que tratam os arts. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, e 2º da Lei nº 8.133, de 27 de dezembro de 1990, passam a ser classificados conforme o enquadramento ora estabelecido, observado, no que for aplicável, o disposto na Portaria nº 139, de 19 de julho de 1989, do Ministro da Fazenda.
SÁLVIO MEDEIROS COSTA
ANEXO

Perguntas e respostas

Quais informações são apresentadas no anexo do ato declaratório?
O anexo do ato declaratório apresenta informações como a letra de classificação, número do CGC, código da TIPI, marca comercial e capacidade dos produtos sujeitos ao IPI.
Quem é o responsável pela declaração do ato mencionado?
O responsável pela declaração do ato mencionado é Sálvio Medeiros Costa, Secretário da Receita Federal.
O que significa CGC?
CGC significa Cadastro Geral de Contribuintes, que é um número de identificação de empresas no Brasil. Atualmente, é conhecido como CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica).
Qual é a função da Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992?
A Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992, delega competência ao Secretário da Receita Federal para tomar decisões relacionadas a tributos, como o IPI.
O que é TIPI?
TIPI significa Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, que classifica os produtos e define as alíquotas do IPI aplicáveis a cada um.
Qual é a importância da Portaria nº 139, de 19 de julho de 1989, do Ministro da Fazenda?
A Portaria nº 139, de 19 de julho de 1989, do Ministro da Fazenda, estabelece disposições que devem ser observadas no cálculo e pagamento do IPI, conforme aplicável.
O que é o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)?
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é um tributo federal brasileiro que incide sobre produtos industrializados, sejam eles nacionais ou importados. Ele é calculado com base no valor do produto e sua alíquota varia conforme a classificação fiscal do item.
Quais leis são mencionadas como base para o cálculo e pagamento do IPI?
As leis mencionadas são a Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, e a Lei nº 8.133, de 27 de dezembro de 1990.

Temas

IPI e Tributos Industriais Tributos sobre Consumo

Itens vinculados

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