Lei Ordinária nº 1.278, de 02 de dezembro de 1976

O que é o CNSP?

O CNSP, ou Conselho Nacional de Seguros Privados, é um órgão responsável por estabelecer diretrizes e normas da política de seguros privados no Brasil.

Quando a Resolução CNSP n° 027/94 entrou em vigor?

A Resolução CNSP n° 027/94 entrou em vigor na data de sua publicação, que foi em 28 de dezembro de 1994.

O que foi alterado pela Resolução CNSP n° 027/94?

A Resolução CNSP n° 027/94 alterou a redação do Art. 3° da Resolução CNSP n° 010/92, ampliando a lista de quem pode ser designado como liquidante, interventor ou diretor-fiscal.

Quais documentos regulamentam a atuação do CNSP?

A atuação do CNSP é regulamentada pelo Decreto n° 60.459, de 13 de março de 1967, o Decreto n° 81.402, de 23 de fevereiro de 1978, que regulamentou a Lei n° 6.435, de 15 de julho de 1977, e o Decreto-Lei n° 261, de 28 de fevereiro de 1967.

Quem assinou a Resolução CNSP n° 027/94?

A Resolução CNSP n° 027/94 foi assinada por Luiz Felipe Denucci Martins, Superintendente da SUSEP na época.

Qual é a função do Art. 3° da Resolução CNSP n° 010/92?

O Art. 3° da Resolução CNSP n° 010/92 define quem pode ser designado como liquidante, interventor ou diretor-fiscal, incluindo servidores da SUSEP, de outros órgãos da Administração Federal Direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como servidores aposentados desses órgãos e entidades.

O que é a SUSEP?

A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Economia do Brasil, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros.