Norma
20/01/1995
#64024

Ato Declaratório SRF nº 4, de 20 de janeiro de 1995

Declara o valor de ressarcimento dos selos de controle dos cigarros.

Logo do regulador Receita Federal

"Declara o valor de ressarcimento dos selos de controle dos cigarros."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992,
declara que, a partir de 1º de fevereiro de 1995, os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro, relativos aos cigarros classificados no Código TIPI 2402.20.9900, são os seguintes:
EVERARDO DE ALMEIDA MACIEL

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