Retificação
No item 1 do Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 5, de 27 de janeiro de 1995, publicado no DOU de 30 do mesmo mês,
onde se lê:
"... estende-se até o término do prazo de 30(trinta) dias previsto nos arts. 31, parágrafo único, e 33, "caput", do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972",
leia-se:
"... estende-se até o término do prazo de 30(trinta) dias seguinte à data da ciência da decisão de primeira instância, previsto no art. 33, "caput", do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972."
