Norma
13/02/1995
#57100

Ato Declaratório SRF nº 5, de 13 de fevereiro de 1995

Declara os valores de ressarcimento dos selos de controle para cigarros.

Logo do regulador Receita Federal

"Declara o valor de ressarcimento dos selos de controle dos cigarros."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992,
Declara que os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro de unidade, relativos aos cigarros classificados no Código TIPI 2402.20.9900, são os seguintes:
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

Quais são os valores de ressarcimento dos selos de controle para a empresa Souza Cruz S.A.?
Os valores de ressarcimento dos selos de controle para a empresa Souza Cruz S.A. são:
  • Classe A: R$ 29,90
  • Classe B: R$ 33,53
  • Classe C: R$ 37,98
  • Classe D: R$ 43,23 (vigência a partir de 4 de fevereiro de 1995)
  • Classe E: R$ 49,29
  • Classe F: R$ 55,35
  • Classe G: R$ 62,62
O que é a Portaria MF nº 678?
A Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992, é o documento que confere delegação de competência ao Secretário da Receita Federal para realizar determinadas ações, como a declaração dos valores de ressarcimento dos selos de controle.
Qual é o valor de ressarcimento dos selos de controle para produtos estrangeiros classificados como especiais?
O valor de ressarcimento dos selos de controle para produtos estrangeiros classificados como especiais é R$ 75,62, com vigência a partir de 1º de fevereiro de 1995.
Quem é o responsável pela declaração dos valores de ressarcimento dos selos de controle?
O responsável é o Secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, conforme a delegação de competência conferida pela Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992.
Quais são os valores de ressarcimento dos selos de controle para a empresa Philip Morris Marketing S.A.?
Os valores de ressarcimento dos selos de controle para a empresa Philip Morris Marketing S.A. são:
  • Classe A: R$ 29,90
  • Classe B: R$ 33,53
  • Classe C: R$ 37,98
  • Classe D: R$ 42,82 (vigência a partir de 6 de fevereiro de 1995)
  • Classe E: R$ 48,88
  • Classe F: R$ 55,75
  • Classe G: R$ 63,02
Qual é a classificação TIPI dos cigarros mencionados na declaração?
A classificação TIPI dos cigarros mencionados na declaração é 2402.20.9900.

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