Ato Declaratório SRF nº 12, de 24 de fevereiro de 1995

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 3º da Portaria MF nº 187, de 26 de abril de 1993, declara:

INEFICAZES, para todos os efeitos tributários, os documentos emitidos em nome das pessoas jurídicas abaixo relacionadas, a partir das datas indicadas, por estarem desativadas, extintas, baixadas no órgão competente ou por não possuirem existência de fato, e

DECLARA CANCELADAS as suas respectivas inscrições no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministêrio da Fazenda - CGC:

I - PORTARIA MF Nº 187/93, ART. 3º, INC. II Pessoa Jurídica constituída formalmente, sem existência de fato.

EVERARDO MACIEL