Norma
23/03/1995
#62772

Ato Declaratório SRF nº 14, de 23 de março de 1995

Declara os valores do IPI aplicaveis a bebidas especificas.

Logo do regulador Receita Federal

"Declara os valores do IPI para as bebidas que relaciona".

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, em exercício,no uso da delegação de competência conferida pela Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992,
Declara que a partir de 2º dia após a publicação deste Ato, os produtos sujeitos ao regime tributário de que tratam os arts. 1º e 3º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, estarão sujeitos ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI fixado conforme a Tabela anexa.
EVERARDO MACIEL
ANEXO

Perguntas e respostas

Quais são os tipos de recipientes mencionados na tabela de IPI?
Os tipos de recipientes mencionados na tabela de IPI incluem cilindros, garrafas de vidro (retornáveis e não retornáveis), garrafas de plástico (retornáveis e não retornáveis), embalagens plásticas, latas e barris.
Há alguma redução nos valores de IPI para certos produtos?
Sim, no caso de produtos classificados nos códigos referidos nas notas complementares NC (21-1) e NC (22-1) da TIPI, os valores do IPI ficam reduzidos a 50%, quando atendidas as condições ali indicadas.
O que significa a sigla TIPI?
TIPI significa Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados.
Quais produtos estão sujeitos ao IPI conforme a tabela anexa?
Os produtos sujeitos ao IPI conforme a tabela anexa incluem preparações não alcoólicas para elaboração de bebidas, águas minerais artificiais, águas gaseificadas, refrigerantes, refrescos e cervejas de malte, entre outros.
Como são classificados os produtos na tabela de IPI?
Os produtos na tabela de IPI são classificados por códigos TIPI (Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados) e descrições específicas, como tipo de recipiente e volume.
O que é o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)?
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é um tributo federal brasileiro que incide sobre produtos industrializados, sejam eles nacionais ou importados.
Qual é a base legal para a tabela de IPI mencionada?
A tabela de IPI mencionada está baseada nos artigos 1º e 3º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
Quando os novos valores de IPI entram em vigor?
Os novos valores de IPI entram em vigor a partir do segundo dia após a publicação do ato.
Quem assinou o ato que define os novos valores de IPI?
O ato foi assinado por Everardo Maciel, Secretário da Receita Federal em exercício.

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