Norma
02/06/1995
#56323

Portaria SRF nº 781, de 2 de junho de 1995

Estabelece regras para remoção de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, incluindo remoção a pedido e de ofício.

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Dispõe sobre a remoção de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XV do art. 140 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MEFP nº 606, de 3 de setembro de 1992, tendo em vista o disposto no inciso I do art. 3º do Decreto 726, de 19 de janeiro de 1993, e considerando o estabelecido na Portaria MF nº 112, de 23 de março de 1995, resolve:
Art. 1º Alterar os arts. 2º e 3º da Portaria SRF nº 299, de 7 de abril de 1995, publicada no Diário Oficial do dia 10 de abril de 1995, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A remoção a pedido ocorrerá:
a) ............................................................................................................
b) ............................................................................................................
c) por permuta, desde que haja concordância dos titulares das unidades de origem e de destino;
d) em razão de exoneração de cargo em comissão ou dispensa de função de direção, chefia e assessoramento da Secretaria da Receita Federal, que tenha implicado mudança de domicílio.”
“Art. 3º A remoção de ofício ocorrerá:
a) .................................................................................................................
b) .................................................................................................................
c) ..................................................................................................................
§ 1º A remoção, para o desempenho de cargos do grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS) ou de Função Gratificada (FG) em outra unidade, será subsequente à nomeação ou designação, independerá de vaga e dar-se-á para a unidade em que o servidor deva exercer o cargo ou a função.
§ 2º Fica facultado ao servidor, quando exonerado do cargo ou dispensado da função, requerer o seu retorno à unidade de lotação anterior.”
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
EVERARDO MACIEL 

Perguntas e respostas

O que acontece quando um servidor é exonerado do cargo ou dispensado da função segundo a Portaria SRF nº 299?
Quando um servidor é exonerado do cargo ou dispensado da função, ele pode requerer o seu retorno à unidade de lotação anterior.
O que estabelece o Decreto 726, de 19 de janeiro de 1993?
O Decreto 726, de 19 de janeiro de 1993, estabelece normas e procedimentos específicos relacionados à administração pública federal, incluindo disposições sobre a remoção de servidores.
Quem assinou a Portaria SRF nº 299?
A Portaria SRF nº 299 foi assinada por Everardo Maciel, que era o Secretário da Receita Federal na época.
O que é a Portaria MEFP nº 606, de 3 de setembro de 1992?
A Portaria MEFP nº 606, de 3 de setembro de 1992, aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, estabelecendo suas atribuições e estrutura organizacional.
O que é a Portaria SRF nº 299, de 7 de abril de 1995?
A Portaria SRF nº 299, de 7 de abril de 1995, é um documento oficial da Secretaria da Receita Federal que estabelece normas e procedimentos específicos, incluindo regras sobre remoção de servidores.
O que é o grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS)?
O grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS) é um conjunto de cargos de confiança no serviço público brasileiro, destinados a funções de direção, chefia e assessoramento.
O que é uma Função Gratificada (FG)?
Função Gratificada (FG) é uma função de confiança no serviço público brasileiro, que pode ser atribuída a servidores efetivos para o desempenho de atividades de direção, chefia e assessoramento.
Quais são as condições para a remoção a pedido de servidores segundo a Portaria SRF nº 299?
A remoção a pedido de servidores pode ocorrer por permuta, desde que haja concordância dos titulares das unidades de origem e de destino, ou em razão de exoneração de cargo em comissão ou dispensa de função de direção, chefia e assessoramento da Secretaria da Receita Federal, que tenha implicado mudança de domicílio.
O que é a remoção de ofício segundo a Portaria SRF nº 299?
A remoção de ofício é a transferência de um servidor para outra unidade, que pode ocorrer por necessidade da administração, independentemente de solicitação do servidor.
Qual é a função da Portaria MF nº 112, de 23 de março de 1995?
A Portaria MF nº 112, de 23 de março de 1995, estabelece diretrizes e procedimentos específicos no âmbito do Ministério da Fazenda, incluindo normas sobre a remoção de servidores.
Quando a Portaria SRF nº 299 entrou em vigor?
A Portaria SRF nº 299 entrou em vigor na data de sua publicação, que foi em 10 de abril de 1995.

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