Revogada Norma
30/06/1995
#11472

Resolução Nº 2.168

Dispõe sobre a incidência dos encargos financeiros em contratos de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH.

Logo do regulador Banco Central 
                        RESOLUCAO N. 002168                          
                        -------------------                          

                              Dispõe  sobre a incidência dos encargos
                              financeiros  em contratos de  financia-
                              mento  no âmbito do Sistema  Financeiro
                              da Habitação - SFH.                    

               O BANCO CENTRAL DO BRASIL,  na forma do art. 9º da Lei
nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o  CONSELHO MONETÁRIO NACIO-
NAL, em sessão realizada em 30.06.95, com base no art. 7º do Decreto-
lei nº 2.291, de 21.11.86,                                           

R E S O L V E U:                                                     

               Art.  1º  Determinar que a incidência dos encargos fi-
nanceiros  estabelecidos  em contratos de financiamento firmados  com
mutuários  finais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação  (SFH)
somente se verifique a partir da liberação dos recursos para o vende-
dor do imóvel.                                                       

               Art.  2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.                                                          

                              Brasília, 30 de junho de 1995          

                              Gustavo Jorge Laboissière Loyola       
                              Presidente

Perguntas e respostas

O que determina a Resolução n. 002168 do Banco Central do Brasil?
A Resolução n. 002168 do Banco Central do Brasil dispõe sobre a incidência dos encargos financeiros em contratos de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
Qual é a base legal para a Resolução n. 002168?
A base legal para a Resolução n. 002168 é o art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e o art. 7º do Decreto-lei nº 2.291, de 21 de novembro de 1986.
Quando os encargos financeiros começam a incidir nos contratos de financiamento do SFH?
Os encargos financeiros começam a incidir a partir da liberação dos recursos para o vendedor do imóvel.
Quem era o presidente do Banco Central do Brasil na data da publicação da Resolução n. 002168?
O presidente do Banco Central do Brasil na data da publicação da Resolução n. 002168 era Gustavo Jorge Laboissière Loyola.
Quando a Resolução n. 002168 entra em vigor?
A Resolução n. 002168 entra em vigor na data de sua publicação.
Qual órgão aprovou a Resolução n. 002168?
A Resolução n. 002168 foi aprovada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
Quando a Resolução n. 002168 foi publicada?
A Resolução n. 002168 foi publicada em 30 de junho de 1995.

Temas

Crédito Financiamento, Garantias e Alienação Fiduciária

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