COMUNICADO N. 004663 📄 🏛️ 💵

                        COMUNICADO N. 004663                         
                        --------------------                         

                               Esclarece  a documentacao necessaria a
                               instrucao  de  processos relativos  as
                               operacoes  de credito por  antecipacao
                               de  receita orcamentaria e por  divida
                               fundada,  nos  termos do disposto  nos
                               arts.  2. e 18, da Resolucao n. 11/94,
                               do Senado Federal.                    

                    Comunicamos,  a seguir, a documentacao necessaria
a  analise dos processos de antecipacao de receita orcamentaria e  de
divida fundada, respectivamente:                                     

  - operacoes de antecipacao de receita orcamentaria:                

    1) pedido  da Instituicao Financeira ao Banco Central, informando
       as  caracteristicas do pleito, bem como os CGC do tomador e do
       credor da operacao;                                           
    2) pedido do Chefe do Poder Executivo a Instituicao Financeira;  
    3) Lei do Orcamento Anual, bem como eventuais Leis e Decretos de 
       abertura de creditos adicionais;                              
    4) autorizacao  legislativa  para a operacao, caso nao conste  da
       Lei do Orcamento Anual;                                       
    5) declaracao de adimplencia junto ao Sistema Financeiro Nacional
       e  aos  financiadores  externos em operacoes  garantidas  pela
       Uniao;                                                        
    6) Certidao Negativa de Debito do INSS;                          
    7) Certificado de Regularidade de Situacao do FGTS;              
    8) Certidao  de Quitacao de Tributos Federais - PIS/PASEP/ FINSO-
       CIAL/COFINS;                                                  
    9) declaracao dos emprestimos realizados no exercicio;           
   10) no caso de Municipio com existencia inferior a 360 dias, copia
       da Lei de criacao.                                            

  - operacoes de divida fundada:                                     

    1) pedido  da Instituicao Financeira ao Banco Central,  instruido
       com  a analise financeira e cronograma de dispendios da opera-
       cao,  demonstracao da capacidade de pagamento do tomador,  bem
       como os CGC do tomador e do credor da operacao;               
    2) pedido do Chefe do Poder Executivo a Instituicao Financeira;  
    3) pedido  do Chefe do Poder Executivo ao Senado Federal, no caso
       de elevacao temporaria de limites;                            
    4) cronograma  dos  dispendios com  divida  interna   e   externa
       (posicao de divida);                                          
    5) autorizacao legislativa para a operacao;                      
    6) Lei  do Orcamento Anual, bem como eventuais Leis e Decretos de
       abertura de creditos adicionais;                              
    7) Plano Plurianual de Investimentos;                            
    8) Lei de Diretrizes Orcamentarias;                              
    9) Certidao Negativa de Debito do INSS;                          
   10) Certificado de Regularidade de Situacao do FGTS;              
   11) Certidao  de Quitacao de Tributos Federais - PIS/PASEP/ FINSO-
       CIAL/COFINS;                                                  
   12) demonstrativo da execucao orcamentaria, de forma a comprovar o
       cumprimento  do art 212, da Constituicao Federal, do art.  38,
       do  Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias, bem como
       o  pleno  exercicio da competencia tributaria. A  demonstracao
       orcamentaria  podera ser substituida por atestado emitido pelo
       Tribunal de Contas competente para analise das contas do inte-
       ressado;                                                      
   13) relacao dos debitos vencidos e nao pagos;                     
   14) balancetes  dos doze meses anteriores ao mes imediatamente an-
       terior ao do pedido encaminhado ao Banco Central;             
   15) declaracao de adimplencia junto ao Sistema Financeiro Nacional
       e  aos  financiadores  externos em operacoes  garantidas  pela
       Uniao;                                                        

   16) no caso de Municipio com existencia inferior a 360 dias, copia
       da Lei de criacao.                                            

2.                  Alertamos ainda que documentos adicionais,  even-
tualmente considerados necessarios a analise dos pleitos, poderao ser
solicitados  por este Banco Central, a despeito da documentacao acima
listada.                                                             

                             Brasilia, 05 de julho de 1995           
                             Departamento da Divida Publica          

                             Jairo da Cruz Ferreira                  
                             Chefe