COMUNICADO N. 006748
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Esclarece a documentacao necessaria a
instrucao de processos relativos as
operacoes de credito por antecipacao de
receita orcamentaria e por divida fundada,
nos termos do disposto na Resolucao n. 78,
de 01.07.98, do Senado Federal.
Comunicamos a documentacao habil a que se refere a
Resolucao n. 78, de 01.07.98, do Senado Federal, a ser encaminhada
pelas Instituicoes Financeiras e Sociedades de Arrendamento
Mercantil, para previa manifestacao deste Banco Central do Brasil,
nos pedidos para realizacao de operacoes de credito de interesse dos
Estados, do Distrito Federal, dos Municipios e de suas respectivas
autarquias e fundacoes, inclusive nos casos de prestacao de garantias
e assuncao de dividas por essas Entidades:
I - Para operacoes de credito por antecipacao da receita orcamentaria
(ARO) -
a) pedido ao Banco Central do Brasil, em consonancia com as
disposicoes da lei autorizativa, datado e original, da
instituicao financeira que tenha apresentado ao tomador
proposta firme de operacao de credito, contendo:
1) identificacao da instituicao financeira, incluindo CGC;
2) caracteristicas da operacao: valor, prazo, juros e
garantias;
3) cronograma mensal de desembolso e reembolso da operacao,
destacando principal e juros;
4) identificacao do mutuario, incluindo CGC;
5) assinatura e identificacao do(s) signatario(s)
(representante da instituicao financeira, com carimbo);
b) documento original, assinado pelo Chefe do Poder Executivo,
discriminando as condicoes da operacao proposta pela
instituicao financeira e contendo declaracao de concordancia
com as mesmas;
c) autorizacao especifica do orgao legislativo para a
realizacao da operacao (copia autenticada em cartorio ou
original da publicacao), ou seja, dispositivo legal,
constante da lei orcamentaria ou de lei especifica, que
autorize a realizacao de operacao por antecipacao de receita
orcamentaria;
d) certidao emitida pelo Tribunal de Contas a que esta
jurisdicionado o ente publico pleiteante do credito, que
comprove a inexistencia de operacoes, contratadas a partir de
08.07.98, com as caracteristicas descritas nos incisos I e
II, art. 3., da Resolucao n. 78/98 (original ou copia
autenticada em cartorio);
e) certidao emitida pela Secretaria do Tesouro Nacional, do
Ministerio da Fazenda, que comprove o cumprimento do disposto
no inciso III, art. 3., da Resolucao n. 78/98, bem como a
adimplencia junto a Uniao, relativa aos financiamentos e
refinanciamentos, inclusive garantias, por ela concedidos
(original ou copia autenticada em cartorio);
f) balancetes mensais consolidados da execucao orcamentaria da
administracao direta, relativos aos doze meses anteriores ao
mes imediatamente anterior a analise, assinados pelo Chefe do
Poder Executivo e pelo Secretario de Governo responsavel pela
administracao financeira. Os balancetes deverao conter
codificacao de pelo menos 06 (seis) digitos, para os Estados,
Distrito Federal e Capitais, e 04 (quatro) digitos, para os
demais Municipios, conforme os modelos estabelecidos na
Portaria SOF/SEPLAN n. 472, de 21.07.93, atualizada pela
Portaria SOF/SEPLAN n. 03, de 02.02.98, para as receitas
(regime de caixa) e Portarias SOF/SEPLAN n.s 8 , de 04.02.85,
e 2, de 22.07.94, para as despesas (regime de competencia -
discriminar os valores empenhados, liquidos de eventuais
cancelamentos);
g) Informacoes contabeis adicionais, conforme Anexo I deste
Comunicado, assinadas pelo Chefe do Poder Executivo e pelo
Secretario de Governo responsavel pela administracao
financeira (original ou copia autenticada em cartorio);
h) demonstrativo, original ou copia autenticada em cartorio,
das operacoes de antecipacao de receita orcamentaria e de
divida fundada interna e externa, realizadas no exercicio em
curso e em tramitacao, e de operacoes contratadas em
exercicios anteriores, que possuam parcelas liberadas/a
liberar no exercicio em questao e nos proximos, conforme
Anexo III deste Comunicado, assinado pelo Chefe do Poder
Executivo e pelo Secretario de Governo responsavel pela
administracao financeira;
i) lei orcamentaria do exercicio em curso e eventuais leis e
decretos de abertura de creditos adicionais (copia
autenticada em cartorio ou original da publicacao), ou
declaracao, do Chefe do Poder Executivo, de inexistencia de
alteracoes a lei original, bem como demonstrativos por
categoria economica, de forma a apurar o valor das despesas
de capital com recursos do Tesouro e os valores descritos no
art. 5., Paragrafo 3., incisos I e II, da Resolucao n. 78/98;
e
j) declaracao, original, assinada pelo representante da
instituicao financeira vencedora do leilao (nos termos do
art. 33, da Resolucao n. 78/98) e pelo Chefe do Poder
Executivo, de que nao ha qualquer reciprocidade ou condicao
especial que represente custo adicional ao expresso pela taxa
de juros da operacao.
II - Para operacoes de divida fundada, inclusive prestacao de
garantias e assuncao de dividas -
a) pedido da instituicao financeira ao Banco Central do Brasil,
datado e original, contendo:
1) identificacao da instituicao financeira, incluindo CGC;
2) caracteristicas da operacao: valor (com a data-base),
garantias, taxa de juros efetiva, indice de atualizacao e
demais encargos, prazo de carencia, guardando conformidade
com o pedido do tomador;
3) cronograma de desembolso e reembolso da operacao
pleiteada, destacando principal, juros e demais encargos;
4) fonte e destinacao dos recursos em concordancia com a
autorizacao legislativa;
5) identificacao do mutuario, incluindo CGC;
6) assinatura e identificacao do(s) signatario(s)
(representante da instituicao financeira, com carimbo);
b) pedido do Chefe do Poder Executivo a instituicao financeira,
original ou copia autenticada em cartorio, em conformidade com
a autorizacao legislativa;
c) autorizacao especifica do orgao legislativo para a realizacao
da operacao (copia autenticada em cartorio ou original da
publicacao);
d) certidao emitida pelo Tribunal de Contas a que esta
jurisdicionado o ente publico pleiteante do credito, que
comprove a inexistencia de operacoes, contratadas a partir de
08.07.98, com as caracteristicas descritas nos incisos I e II,
art. 3., da Resolucao n. 78/98 (original ou copia autenticada
em cartorio);
e) certidao emitida pela Secretaria do Tesouro Nacional, do
Ministerio da Fazenda, que comprove o cumprimento do disposto
no inciso III, art. 3., da Resolucao n. 78/98, bem como a
adimplencia junto a Uniao, relativa aos financiamentos e
refinanciamentos, inclusive garantias, por ela concedidos
(original ou copia autenticada em cartorio);
f) certidao negativa de debito do INSS (original ou copia
autenticada em cartorio);
g) certificado de regularidade de situacao do FGTS (original ou
copia autenticada em cartorio);
h) certidao de quitacao de tributos e contribuicoes federais
administrados pela Secretaria da Receita Federal (original ou
copia autenticada em cartorio);
i) certidao, original ou copia autenticada em cartorio, expedida
pelo Tribunal de Contas a que esta jurisdicionado o ente
publico pleiteante do credito, comprovando os gastos com a
remuneracao dos membros do poder legislativo (arts. 27, 29 e
32 da Constituicao Federal), com a manutencao e
desenvolvimento do ensino (art. 212 da Constituicao Federal) e
com pessoal (Lei Complementar n. 82, de 27.03.95), acompanhada
de demonstrativo da execucao orcamentaria do ultimo exercicio,
elaborado pelo proprio Tribunal de Contas, ou por ele
homologado;
j) balancetes mensais consolidados da execucao orcamentaria da
administracao direta, relativos aos doze meses anteriores ao
mes imediatamente anterior a analise, assinados pelo Chefe do
Poder Executivo e pelo Secretario de Governo responsavel pela
administracao financeira. Os balancetes deverao conter
codificacao de pelo menos 06 (seis) digitos, para os Estados,
Distrito Federal e Capitais, e 04 (quatro) digitos, para os
demais Municipios, conforme os modelos estabelecidos na
Portaria SOF/SEPLAN n. 472, de 21.07.93, atualizada pela
Portaria SOF/SEPLAN n. 03, de 02.02.98, para as receitas
(regime de caixa) e Portarias SOF/SEPLAN n.s 8 , de 04.02.85,
e 2, de 22.07.94, para as despesas (regime de competencia -
discriminar os valores empenhados, liquidos de eventuais
cancelamentos);
k) Informacoes contabeis adicionais, conforme Anexo I deste
Comunicado, assinadas pelo Chefe do Poder Executivo e pelo
Secretario de Governo responsavel pela administracao
financeira (original ou copia autenticada em cartorio);
l) demonstrativo, original ou copia autenticada em cartorio, do
saldo total da divida, conforme Anexo II deste Comunicado,
referenciado na data-base da analise, assinado pelo Chefe do
Poder Executivo e pelo Secretario de Governo responsavel pela
administracao financeira, com identificacao das assinaturas,
incluindo eventuais parcelamentos de dividas com o INSS, FGTS,
PIS/PASEP-FINSOCIAL (relativas as contribuicoes sociais a que
se referem os arts. 195 e 239, da Constituicao Federal);
m) demonstrativo, original ou copia autenticada em cartorio, das
operacoes de antecipacao de receita orcamentaria e de divida
fundada interna e externa, realizadas no exercicio em curso e
em tramitacao, e de operacoes contratadas em exercicios
anteriores, que possuam parcelas liberadas/a liberar no
exercicio em questao e nos proximos, conforme Anexo III deste
Comunicado, assinado pelo Chefe do Poder Executivo e pelo
Secretario de Governo responsavel pela administracao
financeira;
n) demonstrativo, original ou copia autenticada em cartorio, dos
pagamentos efetuados e a serem efetuados, no exercicio em
curso e nos proximos exercicios, valores anuais, relativos a
divida contratual interna e externa, contratadas e a contratar
(em tramitacao), incluindo eventuais parcelamentos de dividas
com o INSS, FGTS, PIS/PASEP-FINSOCIAL (relativas as
contribuicoes sociais a que se referem os arts. 195 e 239, da
Constituicao Federal), referenciado na data-base da analise,
conforme Anexos IV - A/B/C deste Comunicado, assinado pelo
Chefe do Poder Executivo e pelo Secretario de Governo
responsavel pela administracao financeira;
o) relacao de debitos contratuais, vencidos e nao pagos,
referenciado na data-base da analise e assinada pelo Chefe do
Poder Executivo e pelo Secretario de Governo responsavel pela
administracao financeira (original ou copia autenticada em
cartorio); e
p) lei orcamentaria do exercicio em curso e eventuais leis e
decretos de abertura de creditos adicionais (copia autenticada
em cartorio ou original da publicacao), ou declaracao, do
Chefe do Poder Executivo, de inexistencia de alteracoes a lei
original, bem como demonstrativos por categoria economica, de
forma a apurar o valor das despesas de capital com recursos do
Tesouro e os valores descritos no art. 5., Paragrafo 3.,
incisos I e II da Resolucao n. 78/98, do Senado Federal.
2. Para as operacoes de concessao de garantia pelos Estados,
Distrito Federal e Municipios deverao ser apresentados os documentos
constantes do item II, do paragrafo anterior, a excecao do disposto
na alinea "n", bem como os abaixo descritos:
a) documento, original ou copia autenticada em cartorio, que
comprove o oferecimento de contragarantias suficientes para o
pagamento de quaisquer desembolsos que o garantidor possa vir
a fazer se chamado a honrar a garantia; e
b) certidao emitida pelo Tribunal de Contas a que esta
jurisdicionado o ente publico pleiteante do credito, original
ou copia autenticada em cartorio, certificando a adimplencia
do tomador para com o garantidor e as entidades por ele
controladas, considerando inadimplente o tomador com dividas
vencidas por prazo igual ou superior a 30 dias e nao
renegociadas.
3. Toda documentacao apresentada devera observar, ainda, os
seguintes requisitos:
a) quando se tratar de lei devera ter sido publicada na imprensa
ou em edital. No caso de publicacao em edital, devera ser
apresentada Declaracao do Poder Legislativo certificando a
autenticidade da lei;
b) os documentos deverao ser legiveis e nao apresentar rasuras;
c) as certidoes deverao estar dentro do prazo de validade, na
data do protocolo no Banco Central do Brasil, sendo que a
contratacao fica condicionada a apresentacao, junto as
instituicoes financeiras, das certidoes validas na data da
referida contratacao;
d) as declaracoes/informacoes apresentadas, sao validas por 60
(sessenta) dias corridos, a contar da data de emissao, nos
casos aplicaveis;
e) os balancetes, as informacoes relativas ao saldo e cronograma
de reembolso da divida do ente publico pleiteante do credito
deverao ter como data-base o mes anterior ao mes imediatamente
anterior a apresentacao completa da documentacao exigida por
este Comunicado;
f) a assinatura do Chefe do Poder Executivo e\ou do Secretario
de Governo responsavel pela administracao financeira devera
ser identificada;
g) no caso de operacoes pleiteadas por autarquias e fundacoes, a
documentacao devera ser firmada pelo Presidente ou Diretor
Responsavel.
4. Convem esclarecer que nao ocorrendo o encaminhamento pelos
Estados e Capitais, mensalmente, e pelos demais Municipios, quando
solicitado por este Banco Central do Brasil, dos balancetes de
execucao orcamentaria e de execucao financeira, das informacoes
contabeis adicionais (Anexo I) e do saldo e cronogramas de liberacao
e reembolso da divida (Anexos II, III e IV), bem como as informacoes
por operacao de credito, conforme o Anexo V, ficara suspensa a
analise dos pleitos relativos a estes entes publicos, conforme
disposto nos arts. 37 e 38, da Resolucao n. 78/98.
5. Alertamos, ainda, que documentos adicionais, eventualmente
considerados necessarios a analise dos pleitos, poderao ser
solicitados por este Banco Central, em conformidade com o disposto no
art. 26 da Resolucao n. 78/98.
6. Os anexos deste Comunicado estao a disposicao dos
interessados na Sede e nas Delegacias Regionais deste Banco Central
do Brasil.
7. Este comunicado torna sem efeito, a partir desta data, os
Comunicados n.s 4.934, de 20.12.95, 6.304, de 07.08.98, e 6.307,
de 10.08.98.
Brasilia, 18 de maio de 1999
DEPARTAMENTO DA DIVIDA PUBLICA
Vicente de Paulo Diniz
Chefe
