COMUNICADO N. 006304
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Esclarece a documentacao necessaria a
instrucao de processos relativos as
operacoes de credito por antecipacao de
receita orcamentaria e por divida fundada,
bem como apresenta a metodologia de calcu-
lo do Resultado Primario e da Receita Li-
quida Real, nos termos do disposto na Reso
lucao n. 78,de 01.07.98,do Senado Federal.
Comunicamos a documentacao habil a que se refere a
Resolucao n. 78, de 01.07.98, do Senado Federal, a ser encaminhada
pelas Instituicoes Financeiras e Sociedades de Arrendamento
Mercantil, para previa manifestacao deste Banco Central do Brasil,
nos pedidos para realizacao de operacoes de credito de interesse dos
Estados, do Distrito Federal, dos Municipios e de suas respectivas
autarquias e fundacoes, inclusive nos casos de prestacao de garantias
e assuncao de dividas por essas Entidades:
I - Para operacoes de credito por antecipacao da receita orcamentaria
(ARO) -
a) pedido ao Banco Central do Brasil, em consonancia com as
disposicoes da lei autorizativa, datado e original, da
instituicao financeira que tenha apresentado ao tomador
proposta firme de operacao de credito, contendo:
1) identificacao da instituicao financeira;
2) caracteristicas da operacao: valor, prazo, juros e
garantias;
3) cronograma mensal de desembolso e reembolso da operacao,
destacando principal e juros;
4) CGC do tomador e do credor da operacao;
5) assinatura e identificacao do(s) signatario(s)
(representante da instituicao financeira, com carimbo);
b) documento original, assinado pelo Chefe do Poder Executivo,
discriminando as condicoes da operacao proposta pela
instituicao financeira e contendo declaracao de concordancia
com as mesmas;
c) autorizacao especifica do orgao legislativo para a
realizacao da operacao (copia autenticada em cartorio ou
original da publicacao), ou seja, dispositivo legal,
constante da lei orcamentaria ou de lei especifica, que
autorize a realizacao de operacao por antecipacao de receita
orcamentaria;
d) certidao emitida pelo Tribunal de Contas a que esta
jurisdicionado o ente publico pleiteante do credito, que
comprove a inexistencia de operacoes com as caracteristicas
descritas nos incisos I e II, art. 3., da Resolucao n. 78/98
(original ou copia autenticada em cartorio);
e) certidao emitida pela Secretaria do Tesouro Nacional, do
Ministerio da Fazenda, que comprove o cumprimento do disposto
no inciso III, art. 3., da Resolucao n. 78/98, bem como a
adimplencia junto a Uniao, relativa aos financiamentos e
refinanciamentos, inclusive garantias, por ela concedidos
(original ou copia autenticada em cartorio);
f) balancetes mensais consolidados da execucao orcamentaria da
administracao direta, relativos aos doze meses anteriores ao
mes imediatamente anterior a analise, assinados pelo Chefe do
Poder Executivo e pelo Secretario de Governo responsavel pela
administracao financeira. Os balancetes deverao conter
codificacao de pelo menos 06 (seis) digitos, para os Estados,
Distrito Federal e Capitais, e 04 (quatro) digitos, para os
demais Municipios, conforme os modelos estabelecidos na
Portaria SOF/SEPLAN n. 478, de 21.07.93, atualizada pela
Portaria SOF/SEPLAN n. 03, de 02.02.98, para as receitas
(regime de caixa) e Portarias SOF/SEPLAN n.s 8 , de 04.02.85,
e 2, de 22.07.94, para as despesas (regime de competencia -
discriminar os valores liquidos de eventuais cancelamentos);
g) Informacoes contabeis adicionais, conforme Anexo I deste
Comunicado, assinadas pelo Chefe do Poder Executivo e pelo
Secretario de Governo responsavel pela administracao
financeira (original ou copia autenticada em cartorio);
h) demonstrativo, original ou copia autenticada em cartorio,
das operacoes de antecipacao de receita orcamentaria e de
divida fundada interna e externa, realizadas no exercicio em
curso e em tramitacao, e de operacoes contratadas em
exercicios anteriores, que possuam parcelas liberadas/a
liberar no exercicio, conforme Anexo III deste Comunicado,
assinado pelo Chefe do Poder Executivo ou Secretario de
Governo responsavel pela administracao financeira;
i) lei orcamentaria do exercicio em curso e eventuais leis e
decretos de abertura de creditos adicionais (copia
autenticada em cartorio ou original da publicacao), ou
declaracao, do Chefe do Poder Executivo, de inexistencia de
alteracoes a lei original, bem como demonstrativos por
categoria economica, de forma a apurar o valor das despesas
de capital com recursos do Tesouro e os valores descritos no
art. 5., Paragrafo 3., incisos I e II, da Resolucao n. 78/98;
j) declaracao, original, assinada pelo representante da
instituicao financeira vencedora do leilao (nos termos do
art. 33, da Resolucao n. 78/98) e pelo Chefe do Poder
Executivo, de que nao ha qualquer reciprocidade ou condicao
especial que represente custo adicional ao expresso pela taxa
de juros da operacao.
II - Para operacoes de divida fundada, inclusive prestacao de
garantias e assuncao de dividas -
a) pedido da instituicao financeira ao Banco Central do Brasil,
datado e original, contendo:
1) identificacao da instituicao financeira;
2) caracteristicas da operacao: valor (com a data-base),
garantias, taxa de juros efetiva, indice de atualizacao e
demais encargos, prazo de carencia, guardando conformidade
com o pedido do tomador;
3) cronograma de desembolso e reembolso da operacao
pleiteada, destacando principal, juros e demais encargos;
4) fonte e destinacao dos recursos em concordancia com a
autorizacao legislativa;
5) CGC do tomador e do credor da operacao;
6) assinatura e identificacao do(s) signatario(s)
(representante da instituicao financeira, com carimbo);
b) pedido do Chefe do Poder Executivo a instituicao financeira,
original ou copia autenticada em cartorio, em conformidade com
a autorizacao legislativa;
c) autorizacao especifica do orgao legislativo para a realizacao
da operacao (copia autenticada em cartorio ou original da
publicacao);
d) certidao emitida pelo Tribunal de Contas a que esta
jurisdicionado o ente publico pleiteante do credito, que
comprove a inexistencia de operacoes com as caracteristicas
descritas nos incisos I e II, art. 3., da Resolucao n. 78/98
(original ou copia autenticada em cartorio);
e) certidao emitida pela Secretaria do Tesouro Nacional, do
Ministerio da Fazenda, que comprove o cumprimento do disposto
no inciso III, art. 3., da Resolucao n. 78/98, bem como a
adimplencia junto a Uniao, relativa aos financiamentos e
refinanciamentos, inclusive garantias, por ela concedidos
(original ou copia autenticada em cartorio);
f) certidao negativa de debito do INSS (original ou copia
autenticada em cartorio);
g) certificado de regularidade de situacao do FGTS (original ou
copia autenticada em cartorio);
h) certidao de quitacao de tributos e contribuicoes federais
administrados pela Secretaria da Receita Federal (original ou
copia autenticada em cartorio);
i) certidao, original ou copia autenticada em cartorio, expedida
pelo Tribunal de Contas a que esta jurisdicionado o ente
publico pleiteante do credito, comprovando os gastos com a
remuneracao dos membros do poder legislativo (arts. 27, 29 e
32 da Constituicao Federal), com a manutencao e
desenvolvimento do ensino (art. 212 da Constituicao Federal) e
com pessoal (Lei Complementar n. 82, de 27.03.95), acompanhada
de demonstrativo da execucao orcamentaria do ultimo exercicio,
que propicie averiguar os gastos efetuados;
j) balancetes mensais consolidados da execucao orcamentaria da
administracao direta, relativos aos doze meses anteriores ao
mes imediatamente anterior a analise, assinados pelo Chefe do
Poder Executivo e pelo Secretario de Governo responsavel pela
administracao financeira. Os balancetes deverao conter
codificacao de pelo menos 06 (seis) digitos, para os Estados,
Distrito Federal e Capitais, e 04 (quatro) digitos, para os
demais Municipios, conforme os modelos estabelecidos na
Portaria SOF/SEPLAN n. 478, de 21.07.93, atualizada pela
Portaria SOF/SEPLAN n. 03, de 02.02.98, para as receitas
(regime de caixa) e Portarias SOF/SEPLAN n.s 8 , de 04.02.85,
e 2, de 22.07.94, para as despesas (regime de competencia -
discriminar os valores empenhados, liquidos de eventuais
cancelamentos);
k) Informacoes contabeis adicionais, conforme Anexo I deste
Comunicado, assinadas pelo Chefe do Poder Executivo e pelo
Secretario de Governo responsavel pela administracao
financeira (original ou copia autenticada em cartorio);
l) demonstrativo, original ou copia autenticada em cartorio, do
saldo total da divida contratual, conforme Anexo II deste
Comunicado, referenciado na data-base da analise, assinado
pelo Chefe do Poder Executivo e pelo Secretario de Governo
responsavel pela administracao financeira;
m) demonstrativo, original ou copia autenticada em cartorio, das
operacoes de antecipacao de receita orcamentaria e de divida
fundada interna e externa, realizadas no exercicio em curso e
em tramitacao, e de operacoes contratadas em exercicios
anteriores, que possuam parcelas liberadas/a liberar no
exercicio, conforme Anexo III deste Comunicado, assinado pelo
Chefe do Poder Executivo ou Secretario de Governo responsavel
pela administracao financeira, incluindo eventuais
parcelamentos de dividas com o INSS, FGTS, PIS/PASEP-FINSOCIAL
(relativas as contribuicoes sociais a que se referem os arts.
195 e 239, da Constituicao Federal);
n) demonstrativo, original ou copia autenticada em cartorio, dos
pagamentos efetuados e a serem efetuados, no exercicio em
curso e nos proximos exercicios, valores anuais, relativos a
divida contratual interna e externa, contratadas e a contratar
(em tramitacao), incluindo eventuais parcelamentos de dividas
com o INSS, FGTS, PIS/PASEP-FINSOCIAL (relativas as
contribuicoes sociais a que se referem os arts. 195 e 239, da
Constituicao Federal), referenciado na data-base da analise,
conforme Anexos IV - A/B/C deste Comunicado, assinado pelo
Chefe do Poder Executivo ou Secretario de Governo responsavel
pela administracao financeira;
o) relacao de debitos contratuais, vencidos e nao pagos,
referenciado na data-base da analise e assinada pelo Chefe do
Poder Executivo e pelo Secretario de Governo responsavel pela
administracao financeira (original ou copia autenticada em
cartorio); e
p) lei orcamentaria do exercicio em curso e eventuais leis e
decretos de abertura de creditos adicionais (copia autenticada
em cartorio ou original da publicacao), ou declaracao, do
Chefe do Poder Executivo, de inexistencia de alteracoes a lei
original, bem como demonstrativos por categoria economica, de
forma a apurar o valor das despesas de capital com recursos do
Tesouro e os valores descritos no art. 5., Paragrafo 3.,
incisos I e II da Resolucao n. 78/98, do Senado Federal.
2. Para as operacoes de concessao de garantia pelos Estados,
Distrito Federal e Municipios deverao ser apresentados os documentos
constantes do item II, do paragrafo anterior, bem como os abaixo
descritos:
a) documento, original ou copia autenticada em cartorio, que
comprove o oferecimento de contragarantias suficientes para o
pagamento de quaisquer desembolsos que o garantidor possa vir
a fazer se chamado a honrar a garantia; e
b) certidao emitida pelo Tribunal de Contas a que esta
jurisdicionado o ente publico pleiteante do credito, original
ou copia autenticada em cartorio, certificando a adimplencia
do tomador para com o garantidor e as entidades por ele
controladas, considerando inadimplente o tomador com dividas
vencidas por prazo igual ou superior a 30 dias e nao
renegociadas.
3. Toda documentacao apresentada devera observar, ainda, os
seguintes requisitos:
a) quando se tratar de lei devera ter sido publicada na imprensa
ou em edital;
b) os documentos deverao ser legiveis e nao apresentar rasuras;
c) as certidoes deverao estar dentro do prazo de validade, na
data do protocolo no Banco Central do Brasil, sendo que a
contratacao fica condicionada a apresentacao, junto as
instituicoes financeiras, das certidoes validas na data da
referida contratacao;
d) as declaracoes/informacoes apresentadas, sao validas por 60
(sessenta) dias corridos, a contar da data de emissao, nos
casos aplicaveis;
e) os balancetes, as informacoes relativas ao saldo e cronograma
de reembolso da divida do ente publico pleiteante do credito
deverao ter como data-base o mes anterior ao mes imediatamente
anterior a apresentacao completa da documentacao exigida por
este Comunicado;
f) qualquer retificacao de demonstrativo contabil deve vir
acompanhada de justificativa assinada pelo Chefe do Poder
Executivo e pelo Secretario de Governo responsavel pela
administracao financeira; e
g) no caso de operacoes pleiteadas por autarquias e fundacoes, a
documentacao devera ser firmada pelo Presidente ou Diretor
Responsavel.
4. Convem esclarecer que nao ocorrendo o encaminhamento dos
balancetes de execucao orcamentaria e de execucao financeira, das
informacoes contabeis adicionais (Anexo I) e do saldo e cronograma de
reembolso da divida (Anexo II e IV), pelos Estados, Distrito Federal,
Municipios e suas respectivas autarquias e fundacoes, ficara
suspensa a analise dos pleitos relativos a estes entes publicos,
conforme disposto nos arts. 37 e 38, da Resolucao n. 78/98.
5. Alertamos, ainda, que documentos adicionais, eventualmente
considerados necessarios a analise dos pleitos, poderao ser
solicitados por este Banco Central, em conformidade com o disposto no
art. 26 da Resolucao n. 78/98.
6. Ademais, informamos que o calculo do Resultado Primario e
da Receita Liquida Real sera procedido conforme a seguinte
metodologia, tendo como periodo de apuracao os 12 (doze) meses
anteriores ao mes imediatamente anterior a analise :
I - Resultado Primario - das receitas orcamentarias arrecadadas
serao deduzidas as operacoes de credito, as receitas de
privatizacao, as receitas decorrentes de anulacao de restos a
pagar, as receitas correntes provenientes de rendimentos de
aplicacoes financeiras e a despesa total; e serao acrescentadas as
amortizacoes e os encargos da divida interna e externa, a
anulacao de restos a pagar inscritos no exercicio anterior e as
despesas com aquisicao de titulos de capital ja integralizados.
Cabe ressaltar que as receitas decorrentes de anulacao de restos a
pagar serao deduzidas das receitas orcamentarias arrecadadas
apenas se estivem incluidas entre as citadas receitas.
II - Receita Liquida Real - as receitas orcamentarias arrecadadas
sera acrescentado o somatorio das receitas de ICMS destinadas a
concessao de incentivos fiscais que eventualmente nao tenham sido
incluidas na receita total e o somatorio dos superavits
financeiros das autarquias e fundacoes apurados em dezembro do
exercicio anterior, exceto das autarquias e fundacoes de carater
previdenciario; e serao deduzidas as receitas provenientes de
retornos de financiamentos concedidos com base no ICMS, as
receitas de anulacoes de restos a pagar, as operacoes de credito,
a alienacao de bens, as receitas de transferencias vinculadas,
inclusive as transferencias de capital e, no caso dos Estados, as
despesas de transferencias a Municipios (contribuicoes correntes).
Convem salientar que as receitas decorrentes de anulacao de
restos a pagar deverao ser deduzidas das receitas orcamentarias
arrecadadas apenas quando estiverem incluidas entre as citadas
receitas.
7. Os pleitos que nao atenderem a um dos limites
estabelecidos pelos arts. 5., 6., 7., 8. e 9., da Resolucao n. 78/98
serao indeferidos, nos termos do art. 24, inc. I, da citada norma,
independentemente do atendimento dos demais requisitos minimos.
8. Este Comunicado, juntamente com os anexos nele
mencionados, serao publicados no Diario Oficial da Uniao.
9. Este comunicado torna sem efeito, a partir desta data, o
Comunicado n. 4.934, de 20.12.95.
Brasilia, 07 de agosto de 1998.
Departamento da Divida Publica
Pedro Alvim Junior
Chefe
