Revogada Norma
13/07/1995
#59807

Instrução Normativa SRF nº 37, de 13 de julho de 1995

Estabelece o enquadramento de bebidas para cálculo e pagamento do IPI.

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"Dispõe sobre o enquadramento das bebidas que menciona, para efeito de cálculo e pagamento do IPI."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992, resolve:
1. Os produtos relacionados no Anexo a esta Instrução Normativa, para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, de que tratam os arts. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, e 2º da Lei nº 8.113, de 27 de dezembro de 1990, passam a ser classificados, ou a ter a sua classificação alterada, conforme o enquadramento ora estabelecido, observado, no que for aplicável, o disposto na Portaria MF nº 139, de 19 de julho de 1989.
1.1. O enquadramento na letra S dos produtos do código 2208.30.0400 NBM/SH (uísque) restringe-se aos engarrafados no Brasil.
2. Para efeito do desembaraço aduaneiro os importadores enquadrarão na letra M os produtos da subposição 2208.30 da NBM/SH (uísque) acondionados em recipientes de capaciadade até 180 ml.
3. Esta Insturção Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO DE ALMEIDA MACIEL

Perguntas e respostas

Quando a Instrução Normativa entra em vigor?
A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é a restrição para o enquadramento na letra S dos produtos do código 2208.30.0400 NBM/SH?
O enquadramento na letra S dos produtos do código 2208.30.0400 NBM/SH (uísque) restringe-se aos engarrafados no Brasil.
O que é o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)?
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é um tributo federal brasileiro que incide sobre produtos industrializados, tanto nacionais quanto importados.
Quais leis são mencionadas para o cálculo e pagamento do IPI?
As leis mencionadas para o cálculo e pagamento do IPI são a Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, e a Lei nº 8.113, de 27 de dezembro de 1990.
Como os importadores devem enquadrar os produtos da subposição 2208.30 da NBM/SH para efeito de desembaraço aduaneiro?
Para efeito de desembaraço aduaneiro, os importadores devem enquadrar na letra M os produtos da subposição 2208.30 da NBM/SH (uísque) acondicionados em recipientes de capacidade até 180 ml.
Qual é o código NBM/SH para uísque engarrafado no Brasil?
O código NBM/SH para uísque engarrafado no Brasil é 2208.30.0400.
O que é a NBM/SH?
A NBM/SH é a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado, utilizada para classificar mercadorias no comércio exterior.
Qual é a função da Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992?
A Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992, confere delegação de competência ao Secretário da Receita Federal para resolver questões relacionadas ao IPI.

Temas

IPI e Tributos Industriais Tributos sobre Consumo

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