Legislação
23/05/1979
#157895

Lei Ordinária nº 1.426, de 22 de maio de 1979

CONCEDE redução de juros, multa e correção monetária aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providências.

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

1426

Ano

1979

Data

22/05/1979

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

23/05/1979

Veículo de Publicação

DOE n. 24.273. ANO LXXXVI.

Data Fim Vigência

29/01/2019

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

CONCEDE redução de juros, multa e correção monetária aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providências.

Indexação

PL n. 029/1979
Autoria: Executivo Municipal.
Publicação: DOE de 23.05.1979. n. 24.273. ANO LXXXVI.
Palavras-chave: Redução de juros, correção monetária, Imposto Predial e Territorial Urbano.
Lei alteradora com a data: Alterada pela Lei Nº 2416, de 29.01.2019. Publicada no DOM de 29.01.2019. Nº 4.527, ANO XX.

Observação

Lei REVOGADA.

Assuntos

  • Correção monetária
  • Imposto
  • Imposto s/ Prop. Predial Territorial Urbana - IPTU
  • Tributo

Normas Relacionadas

Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 2.416, de 29 de janeiro de 2019
 

Anexos Norma Jurídica



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