Norma
04/08/1995
#58004

Ato Declaratório SRF nº 21, de 4 de agosto de 1995

Estabelece o enquadramento de bebidas para cálculo e pagamento do IPI.

Logo do regulador Receita Federal

"Dispõe sobre o enquadramento das bebidas que menciona, para efeito de cálculo e pagamento do IPI."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992,
Declara que os produtos relacionados no Anexo a este Ato Declaratório, para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, de que tratam os arts. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, e 2º da Lei nº 8.133, de 27 de dezembro de 1990, passam a ser classificados, conforme o enquadramento ora estabelecido, observado, no que for aplicável, o disposto na Portaria MF nº 139, de 19 de julho de 1989.
EVERARDO MACIEL
ANEXO

Perguntas e respostas

Dê um exemplo de produto e suas informações conforme o anexo.
Um exemplo é o produto da marca Barrillete, com CGC 19.620.491/0001-00, código da TIPI 2204.21.0504, capacidade de 870 ml e letra de classificação A.
Quais informações são fornecidas no anexo do Ato Declaratório?
O anexo fornece informações como CGC, marca comercial, código da TIPI, capacidade e letra de classificação dos produtos.
Qual portaria é citada no uso da delegação de competência?
A Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992, é citada no uso da delegação de competência.
Quais leis são mencionadas como base para o cálculo e pagamento do IPI?
As leis mencionadas são a Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, e a Lei nº 8.133, de 27 de dezembro de 1990.
O que é TIPI?
TIPI é a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados.
Quem é o responsável pela declaração mencionada?
O responsável pela declaração é o Secretário da Receita Federal, Everardo Maciel.
Qual portaria deve ser observada no que for aplicável?
A Portaria MF nº 139, de 19 de julho de 1989, deve ser observada no que for aplicável.
Qual é a finalidade do Ato Declaratório mencionado?
A finalidade do Ato Declaratório é classificar produtos para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), conforme as leis nº 7.798/1989 e nº 8.133/1990.

Temas

IPI e Tributos Industriais Tributos sobre Consumo

Itens vinculados

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