Norma
13/09/1995
#57133

Portaria SRF nº 1570, de 13 de setembro de 1995

Determina a destruição de brinquedos assemelhados a armas de fogo sujeitos a pena de perdimento.

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O ato não possui ementa. Ver íntegra

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso XIX do artigo 514 e no artigo 554, ambos do Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, e alínea "b" do subitem 1.2.5 da Portaria MF nº 76, de 5 de maio de 1989, resolve:
Art. 1º Determinar que, sob a supervisão dos Superintendentes da Receita Federal, os dirigentes das unidades administrativas sub-regionais ou locais da Secretaria da Receita Federal procedam à destruição dos brinquedos assemelhados a armas de fogo (armas de ficção ou sem poder ofensivo) aos quais tenha sido aplicada a pena de perdimento em favor da Fazenda Nacional.
Parágrafo único. A determinação constante deste artigo não atinge os produtos apreendidos que se encontrem pendentes de decisão judicial.
Art. 2º Cada um dos dirigentes de que trata o artigo anterior designará comissão própria composta de, no mínimo, três funcionários e cujo presidente deverá ser um Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, com a finalidade de providenciar e acompanhar a destruição dos produtos referidos no art. 1º.
Art. 3º A comissão adotará as cautelas de segurança necessárias e registrará em ata os procedimentos adotados para a destruição, além da quantidade do produto, do local e da hora da destruição.
Parágrafo único. Cópia da ata deverá ser encaminhada, por intermédio da respectiva Superintendência, ao Gabinete do Secretário da Receita Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

Quem é responsável pela supervisão da destruição de brinquedos assemelhados a armas de fogo?
Os Superintendentes da Receita Federal são responsáveis pela supervisão da destruição de brinquedos assemelhados a armas de fogo.
Para onde deve ser encaminhada a cópia da ata de destruição dos brinquedos?
A cópia da ata deve ser encaminhada, por intermédio da respectiva Superintendência, ao Gabinete do Secretário da Receita Federal.
Quais procedimentos a comissão deve adotar durante a destruição dos brinquedos?
A comissão deve adotar as cautelas de segurança necessárias e registrar em ata os procedimentos adotados, além da quantidade do produto, do local e da hora da destruição.
Quais brinquedos estão sujeitos à destruição conforme a determinação?
Brinquedos assemelhados a armas de fogo (armas de ficção ou sem poder ofensivo) aos quais tenha sido aplicada a pena de perdimento em favor da Fazenda Nacional estão sujeitos à destruição.
Os produtos apreendidos pendentes de decisão judicial estão sujeitos à destruição?
Não, a determinação não atinge os produtos apreendidos que se encontrem pendentes de decisão judicial.
Quem deve compor a comissão responsável pela destruição dos brinquedos?
A comissão deve ser composta por, no mínimo, três funcionários, sendo que o presidente deve ser um Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional.
Quando a portaria entra em vigor?
A portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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