Legislação

26/09/1995

#260928

26/09/1995

#260928

Legislação

Decreto Estadual nº 15508/1995

Revoga o art. 67 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 14.000, de 1° de outubro de 1993,

Sergipe

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GOVERNO DE
SERGIPE
DECRETO
N.45.5039
DE
DE
mw
DE 1995
Revoga
o art. 67 do
Regulamento
do
ICMS,
aprovado
pelo
Decreto n°
14.000,
de 1° de
outubro de 1993,
O
GOVERNADOR DO
ESTADO DE
SERGIPE,
no uso das
atribuigöes
que
Ihe säo
conferidas nos termos do Art.
84,
incisos
V,
VO e
XXI,
da
Constituigäo Estadual;
Considerando o
disposto
nos arts. 119 e
124,
"caput",
da Lei n°
2.707,
de 20 de
margo
de
1989,
DECRETA:
Art. 1°. Fica
revogado
o art. 67 do
Regulamento
do
ICMS,
aprovado pelo
Decreto n°
14.000,
de 1° de outubro de 1993.
Art. 2°. Este Decreto entrarä em
vigor
na data de sua
publicacäo,
prodnzindo
seus efeitos a
partir
de 1° de
agosto
de 1994.
Art. 3°.
Revogam-se
as
disposigöes
em conträrio.
Aracaju,
2,
de de
1995;
174° da
Independöncia
e 107° da
Repüblica.
ALBANO/FRANC
GOVERNADARDOESTADO
Secretärio
de
da
Antonio
anodde Carvalk6
Dantas
asa Civil
Secretärio-Chefe

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