Norma
02/10/1995
#61805

Ato Declaratório Cosit nº 85, de 2 de outubro de 1995

Divulga a taxa média mensal do dólar para efeitos tributários conforme legislação vigente.

Divulga a taxa média mensal do dólar dos Estados Unidos para os efeitos do art. 27 da Lei nº 7.713/88.

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 27 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e no § 5º do art. 1º da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, declara, que para o mês de setembro de 1995, a taxa média mensal do dólar dos Estados Unidos fixada para compra é de R$ 0,9505.
PAULO BALTAZAR CARNEIRO

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