Legislação
27/11/1995
#260417

Decreto Estadual nº 15620/1995

Altera o item 17 da Tabela | do Anexo I, e acrescenta o item 19 ao Anexo II, do Regulamento do ICMS, que dispõem sobre benefícios fiscais com base no programa BEFIEX.

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GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO Neds, 620
DE 27 DEWeEne co DE 1995
Altera o item 17 da Tabela | do Anexo I, e
acrescenta o item 19 ao Anexo II, do
Regulamento do ICMS, que dispdem sobre
beneficios fiscais com base no programa
BEFIEX.
oo O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das
atribuigdes que lhe sdo conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VIL e XXI, da
Constituicéo Estadual:

_ Considerando o disposto no art. 155, § 2°, inciso XII, alinea “g”,
da Constitui¢éo Federal; e na Lei Complementar Federal n° 24, de 07 de janeiro de
1975;
Considerando o estabelecido nos Convénios ICMS n°s 130, de 07
de dezembro de 1994, e 23, de 04 de abril de 1995,
DECRETA:
Art. 1°. Fica alterado o item 17 da Tabela I do Anexo I, e fica
acrescentado o item 19 ao Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto
n° 14.000, de 1° de outubro de 1993, que passam a vigorar com as seguintes redagGes:
“ANEXO I
TABELA I
ISENCOES CONCEDIDAS POR PRAZO INDETERMINADO


equipamento, aparelho, instrumento ou material, ou seus
respectivos acessérios, sobressalentes ou ferramentas (Conv.
ICMS n° aan
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO N245c20 2
DE £7? DE ME ni ied DE 1995
[ - na entrada de mercadorias estrangeiras no
estabelecimento do importador, destinadas a integrar o ativo
mmobilizado
de empresa industrial;
II - nas aquisigSes no mercado interno, observado o
disposto na alinea “a” da Nota 2.
NOTA 1:
Os beneficios fiscais ficam condicionados a que:
a) as operagdes estejam amparadas por programa especial
de exportag4o (Programa BEFIEX), aprovado até 31 de dezembro
de 1989;
b) haja isencéo do Imposto de Importa¢4o, na hipdtese do
inciso I deste item;
¢) o adquirente da mercadoria seja empresa industrial;
d) as mercadorias destinem-se a integrar o ativo
imobilizado da empresa industrial adquirente.
NOTA 2:
Na hipétese do inciso II deste item:
a) a isenc4o nao prevalecera quando a mercadoria adquirida
puder ser importada com o beneficio previsto no item 19 do
Anexo II deste Regulamento, caso em que a base de calculo sera
reduzida em idéntico percentual;
b) o fornecedor devera manter comprovagéo de que o
adquirente preenche a condicgéo da alinea “a” da nota anterior
deste item.
NOTA 3:
Nas aquisigdes de mercadorias no mercado interno com os
beneficios previstos neste item, nfo sera exigido o estorno do
crédito fiscal de que trata o art. 43 deste Regulamento,
relativamente 4 matéria-prima, material ee e material de
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO Nods5.620 3
DE 27 DEW4émseO DE 1995
embalagem, empregados na fabricacao, bem como a prestacao de
servi¢o de transporte dessas mercadorias (Conv. ICMS n° 23/95).
NOTA 4:
O disposto neste item aplica-se a partir de 02.01.95, exceto
em relagao a Nota 3, cuja aplicabilidade sera a partir de 27.04.95.
”
“ANEXO II
DA BASE DE CALCULO REDUZIDA

abaixo indicadas, no estabelecimento do importador, destinadas a
integrar o ativo imobilizado de empresa industrial, a reducdo da
base de calculo sera proporcional a redugéo do Imposto de
Importagao, desde que sejam atendidas as disposicdes previstas
nas alineas “a”, “c” e “d” da Nota 1 do item 17 da Tabela I do
Anexo I deste Regulamento (Conv. ICMS n° 130/94):
I - maquinas;
II - equipamentos;
III - aparelhos;
[IV - instrumento ou material;
V - acessorios, sobressalentes ou ferramentas das
mercadorias
atroladas nos incisos anteriores.
NOTA 1:
Nas aquisigdes de mercadorias no mercado interno com os
beneficios previstos neste item, nfo sera exigido o estorno do
crédito fiscal de que trata o art. 43 deste Regulamento,
relativamente 4 matéria-prima, material secundario e material de
embalagem, empregados na fabricacio, bem como 4 prestagdo de
servico de transporte dessas ey ICMS n° 23/95).
<a ee
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO Ne{5 G20 4
DE 27 DEW ice MbBWO DE 1995
NOTA 2:
No periodo de 01.05.91 a 31.12.94, vigorou as disposig6es
contidas no Convénio ICMS n° 42/91, de 26.09.91.
NOTA 3:
O disposto neste item aplica-se a partir de 02.01.95.”
Art. 2°. Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao.
Art. 3°. Revogam-se as disposic¢des em contrario.
Aracaju, &* de — Le 2 de 1995; 174° da Independéncia
e 107° da Republica.
Secretario-Chefe da Casa Civil
/joc.

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