DECRETO N° 8.469

DECRETA:

Art. 1° - Os créditos tributários,fiscais e preçospúblicos indevidamente recolhidos aos cofresmunicipais serãorestituídos mediante requerimento do interessado,observado o procedimentoestabelecido neste Decreto.

Art. 2° - O pedido de restituiçãodeverá serformalizado através de processo aberto para estefim perante asseguintes unidades administrativas:

I - Departamento de Rendas Imobiliáriasda SecretariaMunicipal da Fazenda (DRIFA) eAdministrações Regionais,em se tratando de pedidos que versem sobrerestituição deIPTU;
II - Departamento de Rendas Imobiliárias daSecretaria Municipalda Fazenda (DRIFA) em se tratando de pedidos que versemsobre restituiçãode ITBI;
III - Departamento de Rendas Mobiliárias daSecretaria Municipalda Fazenda (DRMFA) e AdministraçõesRegionais, em se tratandode pedidos que versem sobre restituição deISSQN e IVVC;
IV - Departamento de Dívida Ativa eLegislaçãoda Secretaria Municipal da Fazenda (DDALFA), em setratando de pedidosque versem sobre restituição de IPVA, quotaparte do Município;
V - Unidade administrativa gestora do crédito ouAdministraçõesRegionais, em se tratando de pedidos que versem sobrerestituiçãode taxas, preços públicos e créditosfiscais.

Art. 3° - A competência para despachar ospedidos de restituiçãode créditos tributários, fiscais epreços públicosé da unidade administrativa gestora docrédito relativamenteao qual se postula a restituição.

Art. 4° - É, do Departamento de DívidaAtiva e Legislação,a competência para despachar os seguintes pedidos derestituição:

I - IPVA - quota-parte do Município;
II - pagamentos efetuados em duplicidade através deguias emitidasapós a inscrição em DívidaAtiva;
III - que tenham como fundamento decisõesadministrativas daSecretaria Municipal da Fazenda ou judiciais proferidas afavor do requerente.

I - cópia xerográficalegível da guiaoriginal de recolhimento, frente e verso, que possibilitea identificaçãoda autenticação mecânicabancária e do valorrecolhido;
II - guia original de recolhimento que deverá serdevolvidaimediatamente após a autenticação dacópiamediante a expressão “Confere com o original”,datada e firmadapelo servidor, que grafará também onúmero de seuBM;
III - certidão negativa de débito (CND) emse tratandode pedido formulado por pessoa jurídica;
IV - cópias xerográficas da carteira deidentidade edo CPF(MF) do solicitante quando se tratar de pedidoformulado por pessoasfísicas;
V - procuração do requerente, com firmareconhecida,se por instrumento particular, concedendo poderes aomandatáriopara abrir processos e/ou receber o crédito objetodo pedido derestituição, em se tratando de pedidosformulados por meiode procuradores;
VI - dados bancários do credor, se houver, paradepósitoem sua conta corrente à época darestituição.

I - escritura, registrada ou não;
II - contrato de compra e venda, registrado ou não;
III - formal de partilha, registrado ou não;
IV - contrato de promessa de compra e venda com firmareconhecida;
V - certidão relativa a decisões judiciaisque impliquemtransmissão do imóvel.

§ 3° - Referindo-se o pedido àrestituiçãode IPVA, correspondente à quota-parte doMunicípio, deveráser apresentada cópia autenticada do parecer e dodespacho concessórioproferidos pela autoridade estadual, dispensados osdocumentos previstosnos incisos I e II deste artigo.

§ 4° - Sendo o pedido derestituição fundamentadoem decisões administrativas ou judiciais, orequerente deveráanexar cópia do respectivo decisório.

§ 5° - Nos pedidos de restituiçãofundamentadosem decisão judicial será ouvida aProcuradoria Geral do Município.

§ 6° - Em se tratando de pedido derestituiçãode ITBI o requerente deverá apresentar:

I - declaração paralançamento do ITBI- “inter vivos” (via do contribuinte);
II - declaração circunstanciada das partesenvolvidas,- transmitente/cedente, adquirente/cessionário -com firmas reconhecidas,acompanhada de documentaçãocomprobatória de que onegócio não foi concretizado.

I - conferir o cadastro do imóvel,certificando-se deque o solicitante é o contribuinte ou seurepresentante;
II - proceder a atualização do nome doproprietáriodo imóvel, caso o cadastro imobiliárioesteja em desacordocom a documentação apresentada;
III - anexar ao processo planta básica atualizadaconstantedo cadastro imobiliário.

Parágrafo único - O encaminhamento doprocesso àunidade administrativa competente para decidir sobre opedido de restituiçãoserá feito no prazo máximo de 5 (cinco) diascontados dadata da abertura do processo.

Art. 8° - Sendo o pedido indeferido, a unidadeadministrativa queproferiu a decisão deverá cientificar orequerente atravésde correspondência expedida por AR.

Art. 9° - Sendo deferido o pedido, a unidadeadministrativa queproferiu a decisão procederá àapuraçãodo valor principal do indébito e dacorreção monetáriadevida, em UFIR ou em outra unidade que vier asubstituí-la, e encaminharáo processo ao DIFFA no prazo máximo de 30 (trinta)dias contadosda abertura do processo.

Art.10 - (Sem efeito tendo em vista o disposto noart. 1º da Lei nº7.640, de 09/02/99 - "DOM" de 10/02/99. A partir de10/02/99, acompensação de créditostributários passou a ser disciplinadaexclusivamentepor esta Lei)

Art. 11 - Aos pedidos de restituição detributos que comportem,por sua natureza, transferência do respectivoencargo financeiro,aplica-se o disposto no artigo 166 do CódigoTributário Nacional.

Art. 12 - Recebido o processo, o DIFFA procederáà inspeçãolegal no prazo máximo de 3 (três) diascontados da data dorecebimento.

Art. 13 - Fica atribuída ao Departamento deDívida Ativae Legislação da Secretaria Municipal daFazenda a competênciapara despachar processos que versem sobre adeclaração deprescrição.

Art. 14 - Este Decreto entra em vigor na data de suapublicação,revogadas as disposições contrárias.

Belo Horizonte, 01 de novembro de 1995.

Patrus Ananias de Sousa
Prefeito de Belo Horizonte

Luiz Soares Dulci
Secretário Municipal de Governo

Fernando Damata Pimentel
Secretário Municipal da Fazenda