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Revogada
Norma
06/12/1995
#10373
Revogada
Norma
Carta Circular Nº 2.604
Dispoe sobre cartas de credito sob o Convenio de Pagamentos e Creditos Reciprocos - CCR
CARTA-CIRCULAR N. 002604
------------------------
Dispoe sobre cartas de credito sob o
Convenio de Pagamentos e Creditos
Reciprocos - CCR
Levamos ao conhecimento dos interessados que, tendo em
vista as disposicoes contidas na Resolucao n. 79, de 05.10.95, do
Conselho para Assuntos Financeiros e Monetarios da Associacao
Latino-Americana de Integracao - ALADI:
I - nao e permitido o curso sob o Convenio de Paga-
mentos e Creditos Reciprocos - CCR de carta de credito ou credito do-
cumentario estipulando o financiamento ao importador em prazo supe-
rior ao estabelecido para pagamento ao exportador;
II - mediante previa autorizacao dos bancos centrais
envolvidos, podem ser admitidas para curso no referido Sistema as
cartas de credito emitidas sob as clausulas a seguir indicadas, ob-
servadas as demais disposicoes do Convenio:
a) "stand by": com a finalidade de garantir a partici-
pacao de empresas dos paises dos bancos centrais membros do Convenio
em licitacoes internacionais nos outros paises convenentes;
b) "red clause";
III - nao contara com a garantia do CCR a operacao de
retorno de divisas decorrente de carta de credito emitida com "red
clause".
2. Ficam os bancos brasileiros credenciados a operar no
CCR automaticamente autorizados a conduzir as operacoes de que trata
o inciso II do item 1 acima, cabendo observar que as cartas de credi-
to devem, necessariamente, corresponder a transacoes comerciais.
3. Esta Carta-Circular entra em vigor na data de sua pu-
blicacao.
Brasilia, 6 de dezembro de 1995.
DEPARTAMENTO DE CAMBIO
Jose Maria Ferreira de Carvalho
CHEFE
Perguntas e respostas
O que é o Convenio de Pagamentos e Creditos Reciprocos (CCR)?
O Convenio de Pagamentos e Creditos Reciprocos (CCR) é um acordo que facilita transações financeiras entre países membros da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI).
Quais bancos estão autorizados a conduzir operações de cartas de crédito sob o CCR?
Os bancos brasileiros credenciados a operar no CCR estão automaticamente autorizados a conduzir operações de cartas de crédito sob as cláusulas 'stand by' e 'red clause', desde que correspondam a transações comerciais.
Quais tipos de cartas de crédito podem ser admitidas no CCR mediante autorização dos bancos centrais?
Podem ser admitidas cartas de crédito sob as cláusulas 'stand by', que garantem a participação de empresas em licitações internacionais, e 'red clause'.
O que é uma carta de crédito 'stand by'?
Uma carta de crédito 'stand by' é emitida para garantir a participação de empresas dos países dos bancos centrais membros do Convenio em licitações internacionais nos outros países convenentes.
Quais são as restrições para cartas de crédito sob o CCR?
Não é permitido que cartas de crédito ou crédito documentário estipulem financiamento ao importador em prazo superior ao estabelecido para pagamento ao exportador.
Quando a Carta-Circular n. 002604 entrou em vigor?
A Carta-Circular n. 002604 entrou em vigor na data de sua publicação, em 6 de dezembro de 1995.
O que é uma carta de crédito 'red clause'?
Uma carta de crédito 'red clause' permite ao beneficiário obter um adiantamento parcial ou total do valor da carta de crédito antes do envio das mercadorias.
As operações de retorno de divisas decorrentes de cartas de crédito 'red clause' contam com a garantia do CCR?
Não, as operações de retorno de divisas decorrentes de cartas de crédito emitidas com 'red clause' não contam com a garantia do CCR.
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