Legislação
01/08/1991
#223495

Lei Ordinária nº 83, de 15 de julho de 1991

ESTABELECE a cobrança e a obrigatoriedade da retenção na fonte do Imposto sobre serviços nas situações que especifica e dá outras providências.

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

83

Ano

1991

Data

15/07/1991

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

01/08/1991

Veículo de Publicação

DOE N. 27.267, Ano XCVIII.

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

ESTABELECE a cobrança e a obrigatoriedade da retenção na fonte do Imposto sobre serviços nas situações que especifica e dá outras providências.

Indexação

PL n.: 050/1991
Autoria: Ver. Serafim Corrêa
Publicação: DOE de 01.08.1991, edição n. 27.267, ano XCVIII.
Palavras-chave: Imposto, cobrança, Imposto Sobre Serviços, ISS, alíquota.
Lei revogadora: Revogada pela Lei n. 2416, de 29.01.2019. Publicada no DOM de 29.01.2019, edição n. 4527, ano XX.

Observação

Lei REVOGADA.

Assuntos

  • Imposto
  • Imposto sobre Serviços Qualquer Natureza – ISSQN

Normas Relacionadas

 

Anexos Norma Jurídica



OpenAPI

Perguntas e respostas

Quem foi nomeado Diretor-Fiscal da GNPP pela Portaria SUSEP nº 348?
O Sr. Raimundo Pereira foi nomeado para exercer as funções de Diretor-Fiscal da GNPP – Sociedade Nacional de Previdência Privada, pelo prazo de 180 dias.
Qual é o prazo de nomeação do Diretor-Fiscal da GNPP?
O prazo de nomeação do Diretor-Fiscal da GNPP é de 180 dias.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quando a Portaria SUSEP nº 348 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 348 entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de supervisionar e fiscalizar os mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros, além de exercer outras atribuições conferidas por leis e decretos.
Quem assinou a Portaria SUSEP nº 348?
A Portaria SUSEP nº 348 foi assinada por Márcio Serôa de Araújo Coriolano, Superintendente da SUSEP.
Quais são as atribuições do Diretor-Fiscal nomeado pela Portaria SUSEP nº 348?
As atribuições do Diretor-Fiscal nomeado estão descritas nos artigos 60 a 64 do Decreto nº 81.402, de 23 de fevereiro de 1978.
Qual é a base legal para a nomeação do Diretor-Fiscal da GNPP?
A base legal para a nomeação do Diretor-Fiscal da GNPP é o artigo 51 da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977.
O que significa 'ad referendum' do CNSP?
'Ad referendum' do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) significa que a decisão tomada pelo Superintendente da SUSEP será submetida posteriormente à aprovação do CNSP.

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