Norma
19/12/1995
#58778

Instrução Normativa SRF nº 60, de 19 de dezembro de 1995

Altera regras sobre devolução ao exterior de mercadoria previstas na IN SRF 41/1995.

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Altera a Instrução Normativa SRF nº 41, de 14 de setembro de 1995, que dispõe sobre a devolução ao exterior de mercadoria.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º da Portaria MF nº 217, de 8 de setembro de 1995, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 298, de 12 de dezembro de 1995, resolve:
Art. 1º O parágrafo único do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 41, de 14 de setembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º..................................
Parágrafo único. A autorização para devolução de mercadoria somente poderá ser dada, se o pedido a que se refere o art. 1º houver sido apresentado até o início do processo de que trata o art. 27 do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976."
Art. 2º O disposto nesta Instrução Normativa é aplicável aos processos em curso.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

Qual é a data da Portaria MF nº 217 que confere atribuição ao Secretário da Receita Federal?
A Portaria MF nº 217 é datada de 8 de setembro de 1995.
A quem se aplica o disposto na Instrução Normativa mencionada?
O disposto na Instrução Normativa é aplicável aos processos em curso.
Qual é a alteração feita no parágrafo único do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 41, de 14 de setembro de 1995?
A alteração estabelece que a autorização para devolução de mercadoria somente poderá ser dada se o pedido houver sido apresentado até o início do processo de que trata o art. 27 do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976.
Quem assinou a Instrução Normativa?
A Instrução Normativa foi assinada por Everardo Maciel.
Quando a Instrução Normativa entra em vigor?
A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Onde posso encontrar mais informações sobre a Instrução Normativa SRF nº 41, de 14 de setembro de 1995?
Mais informações sobre a Instrução Normativa SRF nº 41, de 14 de setembro de 1995, podem ser encontradas neste link.
Qual é a data da Portaria MF nº 298 mencionada no texto?
A Portaria MF nº 298 é datada de 12 de dezembro de 1995.
Quem é o responsável pela emissão da instrução normativa mencionada?
O responsável pela emissão da instrução normativa mencionada é o Secretário da Receita Federal.

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