Norma
21/12/1995
#59763

Instrução Normativa SRF nº 61, de 21 de dezembro de 1995

Aprova alterações nas unidades-padrão para preenchimento da Declaração de Informações do IPI.

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Aprova alterações das unidades-padrão a serem utilizadas no preenchimento da Declaração de Informações do Imposto sobre Produtos Industrializados - DIPI.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições , em face da competência que lhe foi conferida pelos artigos 219 e 221 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI, aprovado pelo Decreto nº 87.981, de 23 de dezembro de 1982, resolve:
Art. 1º No preenchimento da Declaração de Informações do Imposto sobre Produtos Industrializados - DIPI, para o ano-calendário 1994 e subseqüentes, deverão ser adotadas as unidades -padrão constantes do Anexo a esta Instrução Normativa, em substituição às previstas no art. 220 do RIPI.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

Quais unidades-padrão devem ser adotadas no preenchimento da DIPI?
As unidades-padrão a serem adotadas no preenchimento da DIPI estão listadas no anexo da Instrução Normativa, substituindo as previstas no art. 220 do RIPI. Exemplos incluem 'un' (unidade), 'l' (litro), 'm3' (metro cúbico), 'm' (metro linear), entre outras.
Quando a unidade-padrão 'mil' deve ser utilizada?
A unidade-padrão 'mil' (milheiro) deve ser utilizada para determinados produtos, como os classificados nos códigos 2402.10 a 2402.90, 6904.10 e 6905.10.
Quando a unidade-padrão 'quilate' deve ser utilizada?
A unidade-padrão 'quilate' deve ser utilizada para produtos classificados nos códigos 7102.10 a 7102.39, 7103.91 a 7103.99 e 7105.10.
O que é a Declaração de Informações do Imposto sobre Produtos Industrializados (DIPI)?
A Declaração de Informações do Imposto sobre Produtos Industrializados (DIPI) é um documento que deve ser preenchido para informar dados relativos ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Quais são as condições de Temperatura e Pressão padrões da ABNT mencionadas no anexo?
As condições de Temperatura e Pressão padrões da ABNT são mencionadas para a unidade-padrão 'm3' (metro cúbico) em determinados produtos, como os classificados nos códigos 2804.10 a 2804.40.
Qual é a unidade-padrão para produtos classificados nos códigos 2201.10 a 2209.00?
A unidade-padrão para produtos classificados nos códigos 2201.10 a 2209.00 é 'l' (litro).
Qual unidade-padrão deve ser utilizada para códigos não relacionados no anexo?
Para códigos não relacionados no anexo, deve-se utilizar a unidade-padrão 'kg' (quilograma).
O que significa a unidade-padrão 'un'?
A unidade-padrão 'un' corresponde à unidade (um).
Quais são as observações importantes mencionadas no anexo da Instrução Normativa?
As observações importantes incluem: 1) Quando mencionadas a posição e a subposição, entende-se compreendidos todos os itens e subitens a elas referentes. 2) Para os demais códigos não relacionados, utilizar a unidade-padrão 'kg' (quilograma). 3) A unidade-padrão correspondente à unidade (um) é 'un'.

Temas

IPI e Tributos Industriais Tributos sobre Consumo

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.