Legislação
26/12/1995
#261037

Decreto Estadual nº 15689/1995

Altera 0 Anexo III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 14.000, de 1° de outubro de 1993, que dispõe sobre a base de cálculo reduzida do ICMS na saída de produtos semi-elaborados para o exterior.

Logo do regulador Sergipe
SOVERNO DE SERGIPE
DECRETO Neds¢x9
DE 26 DE Dezemsuo DE 1998
Altera 0 Anexo III do Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto n° 14.000, de 1° de
outubro de 1993, que dispée sobre a base de
calculo reduzida do ICMS na saida de
produtos semi-elaborados para 0 exterior.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das
atribuigdes que lhe s&o conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XX1, da
Constituicéo Estadual;
Considerando o disposto nos arts. 119 e 124, “caput”, da Lei n°
2.707, de 20 de margo de 1989, que instituiu, no Estado de Sergipe, o Imposto sobre
Operagées Relativas a Circulagéo de Mercadorias e sobre Prestagao de Servigos de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicagéo - ICMS;
Considerando o disposto nos Convénios ICMS n°s 34, 35 e 53, de

DECRETA:
Art. 1°. Os dispositivos abaixo indicados, do Anexo Ill do
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 14.000, de 1° de outubro de 1993,
passam a vigorar com as seguintes alteragGes:
“ANEXO III
DA BASE DE CALCULO REDUZIDA/PRODUTOS
SEMI-ELABORADOS
Lenue
1.26-...
Nota Unica:
Excluidas a tripa salgada de bovino e a tripa seca de bovino
(0504,00.0102 e 0504.00.0103), a partir de 19.07.95 (Conv, ICM
n° 53/95).
af
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO No{s-639
DE 26 DE Dezemnno DE 1995
L.118....
Nota 1:
_ Excluidos os produtos xarope de glucose de milho e malta
dextrina (1702.30.9900 e 1702.90.9900), a partir de 27/07/94
(Conv. ICMS n°s 78/94 e 79/94).
Nota 2:
__ Excluidos os produtos xarope de alta maltose e glucose
desidratada em pé (1702.30.9900 e 1702.90.9900), a partir de
19/07/95 (Conv. ICMS n° 53/95).
1.355 - Madeira em bruto, mesmo descasca-
da, desalburnada ou esquadriada 4403
Nota Unica:
Atێ 18.07.95 aaa ee neers 100
A partir de 19.07.95 (Conv. ICMS n° 34/95)... 46,16
1.538 - Dormentes de madeira para vias
férreas ou semelhantes

Nota Unica:
ATE IS.0795 = = —— seeiisimnnaes 100
A partir de 19.07.95 (Conv. ICMS n° 34/95)
1.359 - Madeira serrada ou fendida longitudi-
nalmente, cortadaem folhas ou de-
senrolada, mesmo aplainada, polida
ou unida por malhetes, de espessura
superior a 6mm 4407
Nota Unica:
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO Neds.679
DE 2¢ DED<2emunko DE 1995
Até 18;07.95
A partir de 19.07.95 (Conv. ICMS n° 34/95
1.360 - Folhas para folheados e folhas para
compensados ou contraplacados
(mesmo unidas) e madeira serrada
longitudinalmente, cortada em fo-
Ihas ou desentorada,
mesmo aplai-
nada, polida ou unida por malhetes,
de espessura
superior a 6mm
Nota Unica:
Até 18.07.95
A partir de 19.07.95 (Conv. ICMS n° 34/95)
1.361 - Madeira (incluidos os tacos e frisos
para soalhos, nao montados) perfila-
da (com espigas, ranhuras, filetes,
entalhes, chanfrada, com juntas em
V, com cercadura, boleada ou seme-
Ihantes) ao longo de uma ou mais
bordas ou faces, mesmo aplainada,
polida ou unida por malhetes
Nota Unica:
Até 18.07.95
A partir de 19.07.95 (Conv. ICMS n° 34/95)
1.362 - Painéis de particulas e painéis seme-
Ihantes, de madeira ou de outras ma-
térias lenhosas, mesmo aglomeradas
com resinas ou com outro aglutinan-
tes organicos
Nota Unica:
Até 18.07.95
sete eeewnee



—— ee
+ . «
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO No{5.689
DE 26@ DE Deremnno DE 1995
A partir de 19.07.95 (Conv. ICMS n° 35/95)
1.363 - Painéis de fibras de madeira ou de
outras matérias lenhosas, mesmo
aglomeradas com resinas ou com ou-
tros aglutinantes organicos
Nota Unica:
Até 18.07.95
A partir de 19.07.95 (Conv. ICMS n° 35/95)
1.364 - Madeira compensada (ou contrapla-
cadas), madeira folheada e madeiras
estratificadas semelhantes
Nota Unica:
Até 18.07.95
A partir de 19.07.95 (Conv. ICMS n° 35/95)
1.365 - Madeira “densificada” em blocos,
pranchas, laminas ou perfis
Nota 1:
Até 18.07.95
A partir de 19.07.95 (Conv. ICMS n° 35/95)
Nota 2:
Os produtos classificados
nas posi¢des 4410
a 4413 foram incluidos a partirde 29.04.91
(Conv.
ICMS n° 15/91)
eeaneneane
441]
eneteeenes

emcee seaee
seeeeeees
VF
1.401-...
Nota Unica:
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO Neds C82
DE £6 DE Deten uno DE 1995
Excluidos 0 fio de poliester texturizado ¢ o
fio de poliester liso (5402.33.9900 e
5402.33.0100), a partir de 21.11.95 (Conv.
ICMS n° 88/95).
Nota Unica:
Excluida a fibra de poliester (5503.20.0000),
a partir de 21.11.95 (Conv. ICMS n° 88/95)
1.427-...
Nota Unica:
Excluido o produto trifer DN 599 - placa
(7203), a partir de 19.07.95 (Conv. n° 53/
95)
1.428 = 20s
1.429-...
Nota Unica:
Excluidos os produtos pos de ferro (7205), a
partir de 19.07.95 (Conv. ICMS n° 53/95)”.
1.435 -..-
Nota
Unica:
Os produtos tira de ago laminado a quente,
tira de aco baixo carbono, laminado a frio,
tira de ago médio carbono, laminado a frio,
tira de aco alto carbono laminado a frio, re-
laminados e relaminados (7211.29,9900,
7211.41.0000,
72.11.49.0100,
7211.49.

. 6
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO Netsc83
DE 26 DE DezemnrO DE 1995
0200, 7211.90.0300, 7211.90.0300)
A partir de 21.11.95 (Conv. ICMS n° 67/95).
f
1449-0...
Nota Unica:
Os produtos tira de ago-liga, laminada a frio j
e tirade aco bimetalica (7226.92.0000 e '
7226.99.0000) atten 100
A partir de 21.11.95 (Conv. ICMS n° 67/95).
b>]
Art. 2°. Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicagao,
produzindo seus efeitos a partir de 19 de julho de 1995.
Art. 3°. Revogam-se as disposigdes em contrario.
Aracaju, <6 de des bo de 1995; 174° da Independéncia
e 107° da Republica.
Secretario-Chefeda Casa Civil

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