Legislação
29/01/1993
#187299

Lei Ordinária nº 174, de 29 de janeiro de 1993

CONCEDE anistia da multa por infração, multa e juros de mora, e remissão parcial da correção monetária dos créditos tributários existentes até o dia 31 de dezembro de 1992, e dá outras providências.

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

174

Ano

1993

Data

29/01/1993

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

29/01/1993

Veículo de Publicação

DOE N. 27.633 ano XCIX

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

CONCEDE anistia da multa por infração, multa e juros de mora, e remissão parcial da correção monetária dos créditos tributários existentes até o dia 31 de dezembro de 1992, e dá outras providências.

Indexação

PL N. 001/1993
Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOE de 29.01.1993, edição n. 27.633, ano XCIX
Palavras-chave: Tributo, Multas. Anistia de multa por infração, Multa e juros de mora do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, e Taxa de Verificação e Funcionamento Regular – TVFR.

Observação

Assuntos

  • Imposto
  • Imposto s/ Prop. Predial Territorial Urbana - IPTU
  • Imposto sobre Serviços Qualquer Natureza – ISSQN
  • Multas
  • Tributo

Normas Relacionadas

 

Anexos Norma Jurídica



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