Legislação
11/01/1996
#260186
Legislação
Decreto Estadual nº 15.705/1996
Dá nova redação ao item 17 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 14.000, de Io de outubro de 1993.
DECRETO AM5i%%"
DE Ai DE jfftP^rvt O DE 1996
^
Dá nova redação ao item 17 do Anexo II do
Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto n° 14.000, de I
o
de outubro de 1993.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da
Constituição Estadual;
Considerando o disposto nos arts. 119 e 124, "caput" da Lei n°
2.707, de 20 de março de 1989,
DECRETA :
Art. 1°. Fica alterado o item 17 do Anexo D do Regulamento do
ICMS, aprovado pelo Decreto n° 14.000, de I
o
de outubro de 1993, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
"ANEXO II
DA BASE DE CÁLCULO REDUZIDA
1-.. .
por estabelecimento industrial situado neste Estado, inscrito no
Cadastro de Contribuinte do ICMS sob o código de atividade n°
24.010.10-N - moagem de trigo, a base de cálculo do ICMS será
equivalente a 70,59%.
NOTA ÚNICA:
O disposto neste item aplica-se de 01.01.96 a 30.06.96."
Art 2
o
. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
^
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO N.°^%%r
DE ÁÀ DE^tt r4jr ^ DE 1996
Art. 3
o
. Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, Aí dej^ ^—^^C ^ de 1996; 175° da Independência
e 108° da República.
VENÂNCIO FONSECA fllffiO
GOVERNADOR DO ESWDO
EMEXERCÍCIi
rosé Figueiredi
Secretario de Estado da Fazenda
Antônio Manoet^Tà^ttfítàDantas
Secretário-Chêfeda Casa$ivil
/foc
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