Legislação
17/01/1996
#260341
Legislação
Decreto Estadual nº 15.712/1996
Faz alterações e acréscimos ao art. 1° do Decreto n° 14.878, de 26 de agosto de 1994, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química, que especifica.
DECRET O N?ÁZJÁâ,
DE^-f DEj$Ar/ç:jrHO DE 1996
Faz alterações e acréscimos ao art. 1° do
Decreto n° 14.878, de 26 de agosto de 1994,
que dispõe sobre o regime de substituição
tributária nas operações interestaduais com
tintas, vernizes e outras mercadorias da
indústria química, que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da
Constituição Estadual;
Considerando o disposto nos arts. 119 e 124, "caput", da Lei n°
2.707, de 20 de março de 1989;
Considerando o estabelecido no Convênio ICMS n° 127, de 11 de
dezembro de 1995,
DECRETA :
Art. I
o
. Passam a vigorar com as seguintes alterações e
acréscimos o art. I
o
do Decreto n° 14.878, de 26 de agosto de 1994, com as
modificações introduzidas pelos Decretos n°s 15.101, de I
o
de dezembro de 1994;
15.359, de 20 de junho de 1995; e, 15.437, de 02 de agosto de 1995:
"Art I
o
....
I-...
Vu - Ceras encáusticas 3404.90.0199
- preparações e outros 3404.90.0200
3405.20.0000
3405.30.0000
3405.90.0000
§1°....
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO N.°^"?iS,
DE Á1 DE^ ^fi/ex-vtí) DE 1996
§ 3
o
. Nas saídas de asfalto diluído de petróleo,
classificado nos códigos 2715.00.0100 e 2715.00.9900 da
Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado -
NBM/SH, promovidas pela Petrobras - Petróleo Brasileiro S.A., o
sujeito passivo por substituição é o estabelecimento destinatário
relativamente às operações subsequentes."
Art 2
o
. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 1996.
e 108° da República.
Art. 3
o
. Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, ^ de3s^ ^,UD de 1996; 175° da Independência
/JOSÉ QÁRLOSMACHADO
^K jGOVEflNADOR DO ESTADO
IM EXERCÍCIO
tyosé Figueirt
Secretário de Estado 4a Fazenda
AntonioMam
Secretário-Chefe
taipó Dantas
asa Civil
/jae.
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