Lei Ordinária nº 361, de 30 de outubro de 1996

Qual é a base legal para a concessão de aposentadoria por invalidez no caso mencionado?

A concessão de aposentadoria por invalidez a Otávio José da Silva foi fundamentada no artigo 186, inciso I, Parágrafo 1º, da Lei nº 8.112/90, com as vantagens da Lei nº 9.015/95 e do artigo 67 da Lei nº 8.112/90.

O que é a aposentadoria por invalidez?

A aposentadoria por invalidez é um benefício concedido a servidores públicos que, por motivo de doença ou acidente, são considerados permanentemente incapazes de exercer suas funções.

Quem foi o beneficiário da aposentadoria por invalidez concedida pela Portaria SUSEP nº 006/1996?

O beneficiário foi Otávio José da Silva, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Classe “A”, Padrão “II”, da SUSEP.

Quem assinou a Portaria SUSEP nº 006/1996?

A Portaria SUSEP nº 006/1996 foi assinada por Márcio Serôa de Araujo Coriolano, Superintendente da SUSEP.

Quais vantagens foram concedidas a Otávio José da Silva na sua aposentadoria?

Otávio José da Silva recebeu as vantagens previstas na Lei nº 9.015/95 e no artigo 67 da Lei nº 8.112/90.

Qual é a importância da Resolução CNSP nº 06, de 03 de outubro de 1988?

A Resolução CNSP nº 06, de 03 de outubro de 1988, aprova o Regimento Interno da SUSEP, que define as atribuições e competências do Superintendente e da autarquia.

O que estabelece o artigo 186 da Lei nº 8.112/90?

O artigo 186 da Lei nº 8.112/90 estabelece as condições para a concessão de aposentadoria por invalidez aos servidores públicos federais.

Qual é a função do Superintendente da SUSEP?

O Superintendente da SUSEP exerce a função de liderança máxima na autarquia, tomando decisões e emitindo portarias no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da SUSEP.

O que é a SUSEP?

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro.

O que é o SIAPE?

O SIAPE (Sistema Integrado de Administração de Pessoal) é um sistema utilizado pelo governo federal brasileiro para gerenciar informações de servidores públicos.