Estabelece procedimentos para pedidos de concessão de desconto do imposto predial em área especial de intervenção.
PORTARIA INTERSECRETARIAL SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB Nº 5 de 10 de Fevereiro de 1996
SEHAB/SAR/SEMPLA/SMC/SF DISPOE SOBRE PROCEDIMENTOS DE PEDIDOS DE CONCESSAO DE DESCONTO DO IMPOSTO PREDIAL AOS IMOVEIS SITUADOS NA AREA ESPECIAL DE INTERVENCAO-PROCENTRO.
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