"Declara os órgãos competentes para intimarem Procuradores da Fazenda Nacional nos casos que especifica."
O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo o que consta da Nota PGFN/CRF/Nº 070/96,
Declara A que as Delegacias, Alfândegas e Inspetorias classe espcial da Secretaria da Receita Federal são competentes para intimar os Procuradores da Fazenda Nacional, para oferecerem contra-razões em recursos dos sujeitos passivos aos Conselhos de Contribuintes, na forma do art. 1º da Portaria MF nº 260, de 24.10.95.
PAULO BALTAZAR CARNEIRO
