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Norma
01/03/1996
#63340
01/03/1996
#63340
Norma
"Revoga a Portaria nº 246, de 09 de fevereiro de 1996."
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 110, de 17 de março de 1995, resolve:
Artigo único. Revogar a Portaria nº 246, de 09 de fevereiro de 1996.
EVERARDO MACIEL
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