Legislação
08/03/1996
#261073
Legislação
Decreto Estadual nº 15.783/1996
Dá nova redação ao item 39 da Tabela II do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 14.000, de Io de outubro de 1993, referente a isenções de veículos para doentes físicos, próteses articulares e outros.
DECRETO N.°J?323
DE Oi DE MtHicro DE 1996
Dá nova redação ao item 39 da Tabela II do
Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado
pelo Decreto n° 14.000, de I
o
de outubro de
1993, referente a isenções de veículos para
doentes físicos, prótese s articulares e outros.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da
Constituição Estadual;
Considerando o disposto nos arts. 119, e 124, "caput", da Lei n°
2.707, de 20 de março de 1989;
Considerando o estabelecido no Convênio ICMS n° 121, de 11 de
dezembro de 1995,
DECRETA :
Art I
o
. Passa a vigorar, com a seguinte redação, o item 39 da
Tabela II do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 14.000, de
I
o
de outubro de 1993.
"ANEXO I
TABELA n
ISENÇÕES CONCEDIDAS POR PRAZO
DETERMINADO
01-.. .
subposição ou código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias
- Sistema Harmonizado - NBM/SH (Convênios ICMS n°s 98/94 e
137/94):
I - cadeira de rodas e outros veículos para deficientes
físicos, classificados na posição 8713;
II - prótese femural e outras próteses articulares,
nlonoifína/laf l n a mil%nnníniln Q/AO 1 1 1 •
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO N.°;to33
DE Oi DE /H/rC^ro DE 1996
/
III - braços, antebraços, mãos, pernas, pés e articulações
para quadris ou joelhos, classificados no código 9021-30-9900.
NOTA 1:
Não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o
inciso I do art. 43 deste Regulamento.
NOTA 2:
O disposto neste item aplica-se de 24.10.94 a 30.04.97
(Conv. ICMS n° 121/95).
NOTA 3:
O disposto na Nota 1 deste item somente se aplica a partir
de 02.01.95.
M
Art 2
o
. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de I
o
de janeiro de 1996.
Art 3
o
. Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, O% de r^-^^c = de 1996; 175° da Independência
e 108° da República.
ALBANOFRANCO
GOVE^ADORéojj$ZADO
/José Figueiredo
Secretário de Estado da Fazenda
/joc
AntonionÇlanod de Cartalhojbantas
Secretário-Chefe da Casa Civil
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
