Norma
14/03/1996
#58757

Portaria SRF nº 473, de 14 de março de 1996

Estabelece procedimentos para comunicação de mandados de segurança em matéria tributária contra dirigentes da Receita Federal.

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"Dispõe sobre mandado de segurança em matéria tributária, requerido contra dirigentes das unidades da SRF."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 140 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MEFP nº 606, de 3 de setembro de 1992, resolve:
Art. 1º Todas as unidades da Secretaria da Receita Federal remeterão informações sobre mandado de segurança relativo a matéria tributária, requerido contra seus dirigentes, no prazo de 48 horas após o recebimento da notificação:
I - diretamente à Assessoria Técnica deste Gabinete, no caso de unidades centrais e Delegacias da Receita Federal de Julgamento;
II - à Superintendência Regional da Receita Federal da jurisdição, no caso de Alfândegas, Inspetorias e Delegacias da Receita Federal.
Parágrafo único. As Superintendências consolidarão, por tema ou matéria em questão, as informações recebidas durante cada semana, devendo encaminhá-las à Assessoria Técnica no seu último dia útil.
Art. 2º Deverão ser informados a identificação do autor (nome e número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC), o objeto da ação, os números dos processos adminstrativo e judicial e a concessão de liminar, se for o caso.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

Como as Superintendências devem consolidar as informações recebidas?
As Superintendências devem consolidar as informações por tema ou matéria em questão e encaminhá-las à Assessoria Técnica no último dia útil da semana.
Qual portaria aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal?
A Portaria MEFP nº 606, de 3 de setembro de 1992, aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal.
Quais informações devem ser incluídas ao remeter dados sobre mandado de segurança?
Devem ser incluídas a identificação do autor (nome e número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC), o objeto da ação, os números dos processos administrativo e judicial e a concessão de liminar, se for o caso.
Para onde as unidades centrais e Delegacias da Receita Federal de Julgamento devem remeter informações sobre mandado de segurança?
Devem remeter diretamente à Assessoria Técnica do Gabinete do Secretário da Receita Federal.
Quem é o responsável pela resolução mencionada?
O responsável pela resolução é o Secretário da Receita Federal.
Quem assinou a resolução?
A resolução foi assinada por Everardo Maciel.
Para onde Alfândegas, Inspetorias e Delegacias da Receita Federal devem remeter informações sobre mandado de segurança?
Devem remeter à Superintendência Regional da Receita Federal da jurisdição.
Qual é o prazo para as unidades da Secretaria da Receita Federal remeterem informações sobre mandado de segurança?
O prazo é de 48 horas após o recebimento da notificação.

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