Norma
27/03/1996
#57185

Instrução Normativa SRF nº 15, de 27 de março de 1996

Prorroga prazo para entrega do Demonstrativo de Crédito Presumido do IPI referente a 1995.

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Dispõe sobre o prazo para apresentação, em 1996, do Demonstrativo de Crédito Presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, de que trata o art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 21, de 12 de abril de 1995.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 99 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto nº 87.981, de 23 de dezembro de 1982, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Portaria nº 129, de 5 de abril de 1995, do Ministro da Fazenda, resolve:
Art. 1º O prazo de que trata o art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 21, de 12 de abril de 1995, para apresentação do Demonstrativo de Crédito Presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativo ao ano de 1995, é prorrogado até 3 de maio de 1996.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

Quem é o responsável pela emissão da portaria mencionada?
O responsável pela emissão da portaria mencionada é o Secretário da Receita Federal.
Qual portaria do Ministro da Fazenda é mencionada como referência na emissão da portaria?
A portaria do Ministro da Fazenda mencionada como referência é a Portaria nº 129, de 5 de abril de 1995.
Qual instrução normativa é mencionada na portaria?
A instrução normativa mencionada na portaria é a Instrução Normativa SRF nº 21, de 12 de abril de 1995.
Qual foi a alteração de prazo estabelecida pela portaria?
A portaria prorrogou o prazo para apresentação do Demonstrativo de Crédito Presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativo ao ano de 1995 até 3 de maio de 1996.
Qual é a base legal que confere atribuições ao Secretário da Receita Federal para emitir a portaria?
A base legal que confere atribuições ao Secretário da Receita Federal para emitir a portaria é o art. 99 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto nº 87.981, de 23 de dezembro de 1982.
Quando a portaria entra em vigor?
A portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Quem assinou a portaria?
A portaria foi assinada por Everardo Maciel.

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